CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 025/2019
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, Vereador com assento nesta Casa
Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER encaminhado PEDIDO DE
INFORMAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a fim de
responder aos seguintes questionamentos c adotar as providências cabíveis>
1º) Informar a este Legislativo acerca das condições de conservação dos ambientes, instalações
e demais espaços do Cemitério Público Municipal;
2º) Se a referida área pública vem, ou não, recebendo manutenção regular de suas instalações,
inclusive quanto a serviços de limpeza? Com qual periodicidade?
3º) Informar a esta Câmara a relação dos servidores municipais lotados no Cemitério Municipal,
a qual deverá conter o nome completo, matrícula, cargo, o tipo de provimento, se efetivo ou de
provimento em comissão, vencimentos, bem como indicando o valor de gratificação dequeles
que exercem função gratificada;
4º) Se alguns servidores, com lotação no Cemitério Municipal atua com habitualidade em outras
repartições ou órgãos da Prefeitura? Se positiva a resposta, informar a repartição, a jornada de
trabalho e funções exercidas;
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(asantaleopoldina.es.leg.br
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(Continuação do Requerimento nº 025/2019)
5º) Na hipótese de ter ocorrido desvio de funções, ou de atribuições, de servidores lotados no
Cemitério Municipal, qual a providência que foi adotada pela Administração Pública?
Não obstante as indagações elencadas neste Requerimento, pugnam os Requerentes, desde
já, pela adoção de imediatas medidas no sentido de corrigir a prática de desvio de função,
caso seja constatada.
Santa Leopoldina/ES, 05 de junho de 2019.
GELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
Vereadora — PPS Vereador — PMN
TIROS MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador — PSDB
e dai
Ê ROBSON J SILLER
Vereador— SD na e — MDB
ROMI CARLOS FACCO MULLER SERGIO'ANGELI LAGO
Vereador — PP Vereador - PDT
Yalitaanee ta”
Vereador — PP
Vereadora — PMN
(Continua...)
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(Continuação do Requerimento nº 025/2019)
JUSTIFICATIVA
O Cidadão de nome Deiltom Mansk Schimidel, em data de 29 de maio deste ano, fez uso da
Tribuna do Povo do Poder Legislativo, dando conta de sérios problemas relacionados ao
Cemitério Municipal, dentre eles a falta de manutenção e possível desvio de função dos
servidores lotados naquela repartição.
Esta Câmara Municipal, por meio das ferramentas regimentais adequadas, aprovou e
encaminhou solicitações e informações acerca desses assuntos, em especial quanto a ocorrência
de desvio das atividades dos servidores públicos municipais e, até o presente momento, o Poder
Executivo não se desincumbiu de responder aos pedidos deste Parlamento, considerando que a
este cabe a missão constitucional de fiscalizar as ações da Administração Pública. E, nesse
sentido, a Câmara de Vereadores tem cumprido o seu papel.
Desse modo, espera-se que o Chefe do Poder Executivo atenda as providências ora requeridas,
a fim de observar efetivamente os Princípios de Direito Público, sem prejuízo da apuração dos
fatos e correspondente responsabilidade, se necessário for.
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