materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 009/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal para
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei
4.320/64.
Objetiva o presente projeto a autorização para a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente incluindo na Lei Orçamentária Anual da despesa para a execução da
reforma do CEMEI Antonieta Portes Amarante na Sede do Município.
A escola possui alunos com necessidades especiais, incluindo cadeirantes onde a
acessibilidade delas à escola, torna-se indispensável, sendo necessária a melhoria da
acessibilidade e também a adequação das instalações sanitárias.
O investimento será realizado com os recursos do Fundo de Redução das Desigualdades
Regionais, cuja autorização para aplicação dos recursos foi aprovado no Conselho
Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos Repassados pelo Fundo
para a redução das Desigualdades Regionais.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto em
pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal Câmera Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
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Protocolista Puchluw Capini tule s
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2017, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009002 — Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - INFANTIL
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 1111 — Rede Física Escolar
Projeto/Atividade: 1.151 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas da Rede
Municipal de Ensino (Educação Infantil)
Elemento de
Ficha Despesa Descrição Fonte de Recursos Valor
a 16050000 — Royalties
408 44905100000 Obras e Instalações do Petróleo Estadual R$ 96.322,83
Total da Suplementação R$ 96.322,83
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — ENS. FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 1.091 — Ampliação da Frota de Veículos da Educação
Elemento de
Ficha Despesa Descrição Fonte de Recursos Valor
Equipamento e Material 16050000 — Royalties
e | Permanente do Petróleo Estadual RPE
Projeto/Atividade: 2.092 —- Manutenção do Transp. Escolar da Rede Municipal de Ensino
Ficha Elemento de
Despesa Descrição Fonte de Recursos Valor
Outros Serviços de Terceiros - 16050000 — Royalties
E Eni Pessoa Jurídica do Petróleo Estadual R$ 46.522,63
| Total da Anulação R$ 96.322,83 |
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. | y
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Protocolo nº
Protocolista
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de fevereiro de 2017.
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VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Câmera Municipal de Santa Leopoiu
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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