materia nº 26/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 019/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão de Elemento de
Despesa no PPA, Lei 1468/2013, datada de 17/12/2013, que trata do
Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a 2017.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA da despesa
para a cobertura do ressarcimento referente a natureza salarial e todas as
demais vantagens, inclusive os encargos sociais e legais da servidora
efetiva do Município de Domingos Martins, Sr? Ana Cláudia Aparecida
Endringer Monteiro, cedida ao Município de Santa Leopoldina, através do
Convênio Nº 004/2017, atualmente ocupando o Cargo de Secretária
Municipal de Educação.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data 26 1 PAUL | CO
Protocolista — PUMA
Atenciosamente,
N
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº026 /2017.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PPA,
LEI MUNICIPAL Nº 1468/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1468/2013, datada de 17/12/2013,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a 2017, passa a
ser acrescido do seguinte Elemento de Despesa, no programa, conforme abaixo:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e
Valoriz. Dos Prof. Da Educação — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1140 — Recursos Humanos da Educação
Projeto/Atividade: 2.089 — Manutenção dos Recursos Humanos do Ensino
Fundamental (FUNDEB 40%)
Elemento de Despesa: 31909600000 — Ressarcimento de Desp. de Pessoal
Requisitado
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de maio de 2017. câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Da 26 1 WMO | SO
Al Protocolista nudtpup,
VALDEMAR E IZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br