materia nº 27/2017

, ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 020/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº
1588/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão na LDO da despesa
para a cobertura do ressarcimento referente a natureza salarial e todas
as demais vantagens, inclusive os encargos sociais e legais da servidora
efetiva do Município de Domingos Martins, Sr? Ana Cláudia Aparecida
Endringer Monteiro, cedida ao Município de Santa Leopoldina, através do
Convênio Nº 004/2017, atualmente ocupando o Cargo de Secretária
Municipal de Educação.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
1)
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal |
câmara Munieipal de Santa Leopoldina
Protocon"
pata 6 1 MM | 201
Protocolista o musbBepuço
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 024/2017.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1588/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei
Municipal Nº 1588/2016 datada de 23/12/2016, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2017, passa a ser acrescido do seguinte item e subitem,
conforme abaixo:
ORGÃO: 009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 009003- Fundo de Manut. e Desenv. da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — ENS.
FUNDAMENTAL
e Ressarcimento de despesa de pessoal requisitado
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Santa Leopoldina, 26 de maio de 2017. Protocolo nº
Data 26 | DIMO (220 | 4
Protocolista nu dE yr .
/N
9
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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