materia nº 28/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 021/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo
Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente,
conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei 4.320/64.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão na Lei Orçamentária
Anual da despesa para a cobertura do ressarcimento referente a natureza
salarial e todas as demais vantagens, inclusive os encargos sociais e
legais da servidora efetiva do Município de Domingos Martins, Sr? Ana
Cláudia Aparecida Endringer Monteiro, cedida ao Município de Santa
Leopoldina, através do Convênio Nº 004/2017, atualmente ocupando o
Cargo de Secretária Municipal de Educação.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente, Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data 26 | MU , SO.
Protocolista — PUcltopço
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
i ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº098 12017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2017, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso
Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1140 — Recursos Humanos da Educação
Projeto/Atividade: 2.089 — Manutenção dos Recursos Humanos do Ensino
Fundamental (FUNDEB 40%)
Elemento de
Ficha Despesa Descrição | Fonte de Recursos Valor
Ressarcimento de Desp. 11010000 —- MDE R$ 15.500,00
Ao | aaa TO de Pessoal Requisitado | 11020000 — Fundeb 40% R$ 20.000,00
Total da Suplementação R$ 35.500,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — ENS. FUNDAMENTAL
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1140 — Recursos Humanos da Educação
Projeto/Atividade: 2.089 - Manutenção dos Recursos Humanos do Ensino
Fundamental (FUNDEB 40%)
Elemento de us Fonte de
Despesa Descrição Valor
Recursos
Vencimentos e Vantagens
213 31901100000 Fixas — Pessoal Civil 11010000 - MDE R$ 15.500,00
Aporte para Cobertura de 11020000 —
216 33919700000 "pasicit Atuarial do RPPS Fundeb 40% RP ZELO
Total da Anulação R$ 35.500,00
Ficha
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. (O
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de maio de 2017.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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