PROJETO DE LEI Nº. 044/2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) no salário
base dos profissionais do magistério do público da educação básica do Município
de Santa Leopoldina/ES.
Parágrafo único: Por profissionais do magistério público da educação básica
entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
Ambito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação minima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. A remuneração e os subsídios de que tratam esta Lei, no índice de
reajuste considerado no caput do artigo antecedente, possuirá efeitos a partir de
1º junho de 2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - A tabela constante do Anexo VI da Lei nº 1342/2010, passa a vigorar
com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de junho de 2019.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 014/ 2019
Santa Leopoldina/ES, 12 de junho de 2019.
Senhora'Presidente,
Encaminhamos, em anexo O presente Projeto de Lei que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salaria No importe de
4,17% aos profissionais do magistério público da educação básica do
Município de Santa Leopoldina.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no
valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos
profissionais da Educação (FUNDEB).
Assim sendo, Nobres Vereadores e Vereadoras, pelas molduras e razões
apresentadas, protestamos para que o Projeto de Lei, ora encaminhado,
seja apreciado em caráter de urgência pela importância que a matéria tem
para o imediato socorro público no sustento próprio e das famílias de
nossos servidores do magistério.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja O
Projeto em pauta, apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente, Em
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VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, temos a satisfação de
encaminhar o Projeto de Lei que solicita autorização ao Legislativo para O
Executivo Municipal Conceder reajuste salarial na forma do inciso X, do
Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos profissionais do
magistério público da educação básica do municipal.
Assim, para este exercício de 2019, O reajuste deverá ser de 4,17%
(quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), sendo calculado com
base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no exercício de 2019, O
índice para conceder reajuste sobre O piso básico, sobre o qual se calcula
os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério
Municipal.
O valor apresentado foi considerado justo, possível e legal para O reajuste
salarial proposto, levando em consideração, a situação econômica do
Município.
Ademais, impõem-se ressaltar que o reajuste salarial será concedido,
indistintamente, aos servidores públicos ocupantes do quadro do
Magistério da educação básica do município, em cumprimento ao disposto
no inciso X, do Art.37, da Constituição Federal.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito de Santa Leopoldina/ES
Santa Leopoldina/ES, 12 de junho de 2019.
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VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL