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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDENOMINA COMO "CEMEI VIOLETA MARIA CASTRO ROCHA".
native_id1232

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2019-12-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de Lei nº 017/2019, que opinou pela rejeição da proposta, tendo em vista a inconstitucionalidade da matéria de autoria dos Vereadores Robson José Siller e Ângela Maria Schultz Leppaus. O Parecer foi aprovado por cinco 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários. Votos pela Rejeição: Ângela Maria Schultz Leppaus, Luiz Carlos Broedel França, Luzinete Degasperi Leppaus e Robson José Siller. Votos pela Aprovação: Marcos Adriano Rauta, Nelson Lichtenheld, Romi Carlos Facco Muller, Valdemiro Barth e Sergio Angeli Lago (voto de desempate). Portanto, o projeto referido foi rejeitado e determinado o seu arquivamento.
2019-12-03 Proposição para votação em plenário — ENCAMINHO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 04/12/2019.
2019-12-03 Parecer pela rejeição da Comissão — PARECER DA RELATORA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. VOTAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
2019-06-13 Proposição encaminhada as comissões — PRESIDENTE: ENCAMINHO O PROJETO PARA A COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS;
2019-06-12 Proposição para leitura em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA 12/06/2019.
2019-06-12 Proposição para ciência da Presidência — PROJETO ENCAMINHADO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 017/2019
DENOMINA COMO “CEMEI VIOLETA
MARIA CASTRO ROCHA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada de “” CEMEI VIOLETA MARIA CASTRO ROCHA ”, a
Creche popularmente conhecida como CEMEI São Francisco de Assis, localizada na
Sede do Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - Incube ao Poder Público Municipal as medidas administrativas necessárias à
nova identificação da referida CEMEI, bem como providências quanto à comunicação
aos órgãos e entidades pertinentes para fins cadastros e atualização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 12 de junho de 2019.
CNS SILL ÂNGEL RIA SCHULTZ LEPPAUS
Vereador - MDB Vereadora — PPS
Autor do Projeto Autora do Projeto
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP; 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Wsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem amparo no artigo 2º das Disposições Finais e Transitórias da
Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e visa prestar homenagem póstuma a
Sr. Violeta Maria Castro Rocha
Nascida em 08/03/1932 no município de Santa Teresa, filha de Alcebíades de Paula
Castro e Roza Pagani Castro, juntamente com mais outras três irmãs e dois irmãos. Viveu
sua infância em São João de Petrópolis, distrito de Santa Teresa, de onde saiu aos 13 anos
para estudar em Colatina, Anchieta e Vitória, onde concluiu curso técnico na área da
saúde.
Aprovada em concurso da Secretaria Estadual de Saúde foi nomeada no cargo de
Visitadora Sanitária e aos 21 anos, em 1953, iniciou seu trabalho no Posto de Saúde de
Santa Leopoldina onde passou a residir. Trabalhou em ações de prevenção e proteção à
saúde em campanhas de vacinação em todo território municipal e atendeu milhares de
pessoas durante 30 anos de atuação na área da Saúde.
Em 1960 casou-se com Hélio do Nascimento Rocha, juntos, iniciaram empreendimentos
comerciais, como padaria, lanchonete SERVEBEM e restaurante e churrascaria PORTO
REAL que funcionaram na rua Presidente Vargas, entre início da década 1970 até o ano
de 1989, contando também com a participação dos filhos, Rachel Castro Rocha e
Fernando Castro Rocha.
Ao lado do Marido Hélio do Nascimento Rocha, prefeito eleito por dois mandatos, em
1988 e 1996, atuou como primeira dama e esteve à frente da secretaria municipal de
Assistência Social nos períodos 1989/1992 e 1997/1999, participando diretamente da
criação e implantação das Creches São Francisco de Assis na Sede, e São Judas Tadeu no
Retiro, apoiando às ações da terceira idade, instituição de grupo de voluntárias, melhorias
habitacionais de famílias de baixa renda, distribuição de cestas básicas, apoio às ações do
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Hospital Nossa Senhora da Penha, orientação na concessão de benefício prestação
continuada para idosos € pessoas com deficiência.
Muito religiosa, participou ativamente da Igreja Católica, onde contribuiu de diversas
formas.
Faleceu aos 87 anos, 2 meses e 23 dias. Mas como se vê, o seu legado ao Município é
gigantesco, razão pela qual se apresenta totalmente cabível a homenagem pretendida.
Assim, a exaltação da memória é justa e merecedora de aprovação plenária.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(osantaleopoldina.es.leg.br

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