materia nº 8/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB) na condição de
Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo
168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER a expedição de ofício
ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr. Romero Luiz
Endringer, no sentido de solicitar as seguintes informações:
7.
8.
9.
Qual é a quantidade de veículos de propriedade do Município a
disposição do transporte escolar?
Quantos veículos particulares atendem o transporte escolar?
Quantos quilômetros a frota própria do transporte escolar roda por
dia letivo?
Quantos quilômetros a frota terceirizada roda por dia letivo?
Quantos alunos da rede municipal são atendidos pelo transporte
escolar?
Quantos alunos da rede estadual são atendidos pelo transporte
escolar?
Qual foi o valor total gasto em 2014 com o transporte escolar?
Qual é o custo médio por quilometro do transporte escolar?
Quantos estudantes do ensino superior são atendidos por
transporte?
10. Quais são as rotas do transporte do ensino superior?
41.Qual o valor gasto em 2014 com o transporte do ensino superior?
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.e
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Conforme mandamento constitucional, a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo (art.31 da CF).
Nesse sentido, cumpre ao Vereador desempenhar importante papel
quanto à observância dos princípios da Administração Pública, sobretudo no
que se refere à moralidade administrativa.
Insta salientar que é atribuição da Administração dar total transparência
a seus atos, bem como, prestar todas as informações constantes dos bancos
de dados público, quando estes forem de interesse público, pessoal ou
personalíssimo (art. 37 CF).
Algumas informações sobre a Educação do Municipio de Santa
Leopoldina não estão disponíveis no site da Prefeitura e nem no diagnóstico do
Plano Municipal de Educação enviado a Câmara Municipal, por isso, faz-se
necessário o pedido de informações para subsidiar a tomada de decisões desta
Casa de Leis a respeito de matérias relativas à área em tela.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
(A Santa Leopoldina, 19 de junho de 2015.
|) N
VILA SABINO JUNIOR
Autor do Requerimento
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