CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerimento nº 010/2015
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
OS Vereadores DARLEY JANSEN ESPÍNDULA-PP, JANIÇO JOÃO VERVLOET-
PDT, CELESTINO MULLER THOMAS-PMDB e DENIS GONÇALVES PINA-PROS,
Vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis, com fundamento no artigo
168, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
vem requerer seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
solicitando as seguintes informações e documentos relacionados à gestão do
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, Sr.
Menahen Sebastian Knust Leppaus:
e Relatório detalhado de diárias dos servidores lotados na referida Secretaria
Municipal, bem como aquelas percebidas pelo Secretário pasta, constando o
nome do beneficiado, motivo, valor e a data, no período de 04 de janeiro de
2013 até a data de atendimento da presente solicitação;
e Relatório detalhado do programa aluguel social, constando o nome dos cidadãos
contemplados durante a gestão do Secretário citado, com o encaminhamento
das cópias dos contratos de locação respectivos, bem como de todo processo
de concessão do benefício social;
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
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e Cópia de todas as edições do jornal de Santa Leopoldina, bem como de outros
veículos de imprensa escrita, que veicularam matérias relativas à Secretaria de
Ação Social e de seu Secretário, no período de gestão deste,
e Cópia de todos os contratos da Secretaria, desde o inicio da gestão do atual
secretário até a data de atendimento desta solicitação, informando
respectivamente, em relação apartada, os recursos financeiros aplicados,
constando a sua origem, o ente da Federação transferidor e a indicação dos
instrumentos jurídicos das transferências, bem como as datas correspondentes à
liberação das referidas verbas,
e Cópias de todos os processos licitatórios relacionados às ações e contratações
da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, desde o início da
gestão do atual Secretário até a data de atendimento deste pedido;
e Cópias de todos os processos de inexigibilidade e dispensa de licitação
relacionados às contratações pertinentes à Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social, realizados no período de gesto do Secretário
Municipal citado;
e Relação detalhada dos munícipes beneficiados com O “Programa Bolsa Família”,
desde o inicio da gestão do atual Secretário Municipal até o atendimento desta
solcitação;
e Relação detalhada dos munícipes beneficiados com O “Cartão Reconstrução”,
desde o inicio da gestão do atual Secretário até o presente momento;
e Relação nominal de todos os servidores efetivos, comissionados e contratados
existentes na Secretaria referida na gestão atual do Secretário, inclusive
informando das exonerações havidas, constando a data de admissão, dispensa
se for o caso, vencimentos e todas as vantagens respectivas,
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e Relação de veículos existentes durante o período de gestão do Secretário
Municipal, durante a sua gestão, constando placa e modelo e valor estimado;
e Informações acerca dos contratos de seguro dos veículos referidos, tais como
cobertura e vigência. E, se nesse período, verificou-se a existência de veículo
sem cobertura de seguro, bem como a ocorrência de algum sinistro relacionado
aos veículos da Secretaria citada e, se positiva a resposta, se houve algum dano
e se tais prejuízos foram reparados,
e Relação nominal de todos os servidores beneficiados com horas extras,
constando a quantidade de horas, valor recebido, e as respectivas datas e
período de pagamento,
e Relação nominal de todos os servidores que perceberam gratificações e
adicionais de qualquer espécie, constando, valor recebido, datas
correspondentes e o motivo da concessão.
JUSTIFICATIVA
Conforme já informado em outras oportunidades, denúncias foram lançadas
em face de atos do Secretário Municipal precitado, cumprindo a este Poder
desempenhar o seu papel institucional.
Desse modo, como é cediço, a fiscalização dos recursos públicos e dos atos dos
agentes públicos municipais é da competência dos membros desta Câmara
Legislativa, nos termos do 8 1º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 60
da Lei Orgânica Municipal.
Assim, para que alguma providência seja adotada, se for a hipótese, se faz
necessária a obtenção de informações no sentido de averiguar as supostas
irregularidades.
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Com efeito, incumbe ao Chefe do Executivo Municipal providenciar as
respostas aos pedidos de informações formulados pelo Parlamento local, sob
pena caracterizar infração de natureza político-administrativa, nos termos do
inciso III, do artigo 4º, da Decreto-lei nº 201/1967.
Santa Leopoldina/ES, 26 de junho de 2015.
fe ans Es Rc PE“ JANIGÓ JOÃO VERVLOET - PDT
Presidente Vice-Presidente
Cla Dull. Tie /
CELESTINO MULLER THOMAS - PMDB ONÇALVES PINA - PROS
Tesoureiro Secretário
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