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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerimento nº 011/2015
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB), na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição
de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr. Romero Luiz
Endringer, solicitando informações em relação a destinação dos bens e
materiais descartados e retirados em razão da reforma do Ginasio de Esportes
Municipal, em especial a estrutura e tabelas de basquetebol e mastros da
quadra de voleibol.
REQUER, ainda, informação se há algum processo administrativo
referente a destinação desses itens, bem como se houve avaliação dos
referidos bens antes de qualquer providência quanto ao seu destino, inclusive
se houve realização de leilão com essa finalidade. Caso positivo, encaminhar
cópias do respectivo laudo técnico
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 26 de junho de 2015.
4 MA
11) x SU
RoBsoN José SILLER
Vereador - PMDB
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Sobre alguns dos pontos referidos remanescem algumas dúvidas no
desempenho das ações da Secretaria de Esportes. Assim, na qualidade de
fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica do Município,
cumpre aos parlamentares locais buscar esclarecimentos junto aos responsáveis,
ressaltando-se que o não cumprimento do presente pedido de informações poderá
caracterizar infração de natureza político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº
201/1967.
-amara Municipal de
Santa Leopoldina
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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