CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerimento nº 014/2015
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
smara Municipal de
santa Leopoldina
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA (PP) -ra Condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição
de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr. Romero Luiz
Endringer, tendo em vista várias denúncias anônimas e de moradores
diretamente afetados uanto a indicativos de possíveis irregularidades
raticadas por empresas que atuam na exploração de areia, granito e argila no
âmbito do Município de Santa Leopoldina.
Tais notícias dão conta da extração, por parte de algumas empresas do
ramo, sem o devido respeito à legislação ambiental e de obtenção de
faturamento sem o recolhimento dos impostos pertinentes.
Verificam-se, também, relatos quanto ao não cumprimento de
contrapartidas, especificamente por produtores de granito, dentro dos prazos
previstos quando da anuência expedida pelo Município, no que se refere à
reparação de estradas e pontes, pavimentação de ruas e instalação de serraria
para beneficiar o produto.
Há, ainda, queixas quanto a sérios danos provocados ao meio ambiente e
aos bens públicos e particulares, especialmente estradas, rodovias e
habitações próximas aos locais das atividades citadas.
Diante do exposto, solicita-se ao Prefeito Municipal, em virtude da
gravidade das denúncias em apreço, a adoção de imediatas providências nos
sentido de realizar fiscalização das empresas do ramo sob referência, bem
como empresas que exploram recursos hídricos no Município.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
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Ademais, pugna-se pela reavaliação das anuências e licenças concedidas
elo Município a tais empreendimentos até o presente momento, com a
realização de novos estudos de impacto ambiental.
Ademais, igualmente ue sejam requisitados dessas empresas os
documentos fiscais correspondentes às operações realizadas nos últimos 05
cinco) anos, especialmente quanto aos balanços anuais e notas fiscais
relativas ao comércio dos produtos aludidos.
Além disso, requer que o IDAF, IEMA, Ministério Público Estadual e
Secretaria do Estado da Fazenda sejam informados acerca desses fatos, a fim
de que tais órgãos, na esfera de suas competências, procedam as investigações
necessárias e, se for o caso, apliquem as medidas corretivas e punitivas
correspondentes.
Por fim, na hipótese de constatação das irregularidades sobreditas,
havendo elementos e embasamento jurídico para tanto, que sejam praticados
atos no sentido de suspender as atividades dos infratores, bem como
responsabilizá-los dos danos porventura apurados.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 16 de setembro de 2015.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA
Vereador - PP
Autor do Requerimento
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