materia nº 17/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerimento nº 017/2015
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA (PP), na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição
de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr. Romero Luiz
Endringer, para que, em caráter de urgência, adote providências imediatas no sentido
de determinar elaboração de Projeto de engenharia relativo ao transito do distrito
Sede, contemplando a realidade das ruas e avenidas do município de Santa
Leopoldina, com a indicação da sinalização correspondente, considerando os
aspectos históricos, topográficos, bem como levando-se em conta, as dimensões das
vias e logradouros públicos e as dificuldades de mobilidade e de vagas de
estacionamento.
Requer, ademais, que seja encaminhado a esta Casa, Projeto de Lei propondo
regulamentação legal e sua respectiva sinalização do transito e com a criação de
cargos de agentes de transito e órgãos de julgamento acerca das infrações
respectivas e conversão das penalidades pecuniárias em benefício do Erário
Municipal.
Requer, também, implantação visando o uso de espaços públicos, e utilização
de terrenos baldios e desabilitados, a fim de ampliar as vagas de estacionamento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(QDcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Leopoldina/ES, 10 de novembro de 2015.
7 , É RA
DARLEY JÁNSEN ESPÍNDULA
Vereador - PP
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
A teor do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, encube ao município,
legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o transito.
Assim, o Município de Santa Leopoldina não tratou dessa matéria no âmbito de
sua legislação, o que vem causando inúmeros transtornos à população nas ultimas
décadas, mormente em se tratando de uma cidade histórica, que se caracteriza
pela conservação de inúmeras vias não projetadas.
Desse modo, atualmente a situação abarca omissão do Poder Público. Nesse
sentido, urge a adoção de medidas a fim de equacionar esse grave problema, com
intuito de oferecer bem Estar e segurança aos munícipes, não apenas lanças mão
de atos coercitivos e punitivos em face do cidadão leopoldinense.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br