CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerimento nº 018/2015
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX NUNES GOMES (PPS), ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS (PPS),
CELESTINO MULLER THOMAS (PMDB), DARLEY JANSEN ESPÍNDULA (PP),
DENIS GONÇALVES PINA (PROS), JANIÇO JOÃO VERVLOET (PDT),
JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), MARCOS ADRIANO RAUTA
(PSDB) e ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB), na condição de Vereadores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso Il, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, tendo em vista o Poder-dever de fiscalização dos
Membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal,
considerando a veiculação de notícia em jornal de ampla circulação, solicitando
informações detalhadas acerca da falta de energia elétrica no Posto de Saúde da
Sede do Município, contendo a narrativa, circunstâncias e datas dos
acontecimentos, inclusive dando conta da proporção de todos os danos ocorridos,
especialmente em relação aos medicamentos depositados no interior da Secretaria
de Saúde.
Requer, ademais, informação no sentido de responder se algum
procedimento ou processo administrativo foi instaurado a fim de apurar a autoria dos
responsáveis, bem como para quantificar e identificar os medicamentos
deteriorados.
Necessário, também, comunicar a esta Casa de Leis quais as providências
imediatas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir do conhecimento do
fato.
E, ainda, na hipótese da existência de documentos relacionados ao caso, tais
como laudos, correspondências, relatórios, ou comunicados da Concessionária de
Energia Elétrica e outros expedientes pertinentes, solicitar, desde já, o
encaminhamento das cópias correspondentes a este Legislativo com a maior
brevidade possível.
(continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
(Continuação do Requerimento Nº. 016/2015) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
De outro lado, cumpre requisitar ao Prefeito e ao Secretário da pasta referida,
informação para inteirar esta Câmara quanto à previsão de aquisição de novos
medicamentos a fim de suprir o que foi inutilizado, tendo em vista essencialidade de
tal fornecimento à população, bem como informar se as medidas administrativas
respectivas já foram prontamente adotadas.
Por fim, pugna-se por solicitação de informação com intuito de averiguar se
algum servidor, prestador de locador de serviço, ou qualquer terceiro, realizou
procedimento ou praticou atos que resultou na alteração de rede elétrica da
secretaria, ou reparos, bem como modificação nas instalações elétricas do imóvel
que serve à Secretaria em referência.
Termos em que,
e e espera deferimento.
A SEN ESPÍNDULA JANIÇO JOÃO VERVLOET
Presidente Vice-Presidente
lili Pr Them
Selesino MULLER THOMAS
Tesoureiro
Le ed an
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS ALEX NUNES GOMES
MA sós ELAS MARCOS ADRIANO RAUTA
AR,SABINO.JUNIOR
0 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.54PGDO1-76
4 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
JOVELSON
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CER 296
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 326
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento Nº. 016/2015)
JUSTIFICATIVA
A fiscalização dos recursos públicos e dos atos dos agentes municipais
incumbe aos membros da Câmara de vereadores nos, nos termos do 8 1º do artigo
31 da Constituição Federal e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante das matérias veiculadas na imprensa estadual, considerando a
gravidade dos fatos e dos prejuízos verificados, cabe a este Poder buscar
explicações a fim de zelar pelo interesse público e apurar a responsabilidade acerca
dos possíveis danos havidos. SN q
“«srnara Municipal de
Santa Leopoldina
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