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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 003/2013
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA - PMDB, na
condição de Vereador desta augusta casa de Leis, com fundamento no artigo
168, incisos Il e Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, vem requerer que seja tomado providências quanto a
fiscalização dos comércios deste município, principalmente no tocante a
venda de combustível ( álcool, gasolina e óleo diesel), armazenamento e
transporte de botijões de gás liquefeito de petróleo conforme o que
determina a Lei nº. 9.847 de 26.10.1999, Lei nº. 8.176 de 08.02.1991 e
Resolução Contran nº.356 de 02.08.2010.
JUSTIFICATIVA:
As instalações de armazenamento de derivados de petróleo
e outros combustíveis configuram-se como empreendimentos parcialmente ou
potencialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais, tais como, a
contaminação de corpo d'água, do solo e do ar.
O armazenamento destes derivados de petróleo traz o risco
de contaminação e, a maioria destes estabelecimentos está localizada em área
urbana e povoada.
Visando garantir a segurança da comunidade o
armazenamento do gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) deve atender às
normas de segurança que preveem, entre outros, o número máximo de botijões, a
área mínima de armazenamento, as dimensões das portas de acesso e a
distância de aglomeração de público.
Quanto ao transporte de gás liquefeito derivado de petróleo
a Resolução nº. 356 do Contran determina que o transporte de botijões de gás
com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral com
capacidade máxima de 20 litros deve ser transportado com o auxílio de sidecar.
Pede e espera deferimento
ag
Santa Leopoldina/ES, 15 de fevereiro de 2013. A
a Cc
MARCOS ADRIANO RAUTA 9
Vereador - PMDB
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - * 28.521.342/0001-76
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