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materia nº 4/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta augusta casa de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos II e III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem requerer o ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a fim de que a Secretaria Municipal de Administração forneça informações quanto ao cumprimento e se, as tomadas providências quanto ao Termo de Ajuste de Conduta elaborado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina - TAC/MPE/MPT, que tem por objetivo a regularização da situação funcional servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina nomeação de comissionados, bem como adequação do regime de contratações de servidores por meio de concurso público.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 004/2013
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta augusta casa
de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos Il e III, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem requerer o ENCAMINHAMENTO
DE OFÍCIO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a
fim de que a Secretaria Municipal de Administração forneça informa des
uanto ao cumprimento e se, as tomadas providências quanto ao Termo
de Ajuste de Conduta elaborado com o Ministério Público do Estado do
Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina -
TAC/MPE/MPT, que tem por objetivo a regularização da situação funcional
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
nomeação de comissionados, bem como adequação do regime de
contratações de servidores por meio de concurso público.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento notório, tendo em vista mandamento constitucional, a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante
controle externo (art. 31, da CF).
Nesse sentido, cumpre ao Vereador desempenhar importante papel quanto à
observância dos princípios da Administração Pública, sobretudo no que se
refere à moralidade administrativa.
Insta salientar que é atribuição da Administração dar total transparência a seus
atos, bem como, prestar todas as informações constantes dos bancos de
dados público, quando solicitado por particulares sendo estes de interesse
público, pessoal ou personalíssimo (art. 37, da CF).
Mais do que zelar pelos princípios da publicidade e da moralidade
administrativa, é imperioso verificar se os recursos públicos estão sendo
aplicados com qualidade e rapidez, ou seja, se o Executivo está promovendo
uma gestão pública eficiente, capaz de garantir à população os melhores
resultados possíveis a partir dos recursos disponíveis.
Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
' a =» do fevorgãro de 2013. APROV
SPÍNDULA
e
Autor do Requerimento RESIDENTE DA MUNICIPAL
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br

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