CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 005/2013
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta
Augusta Casa de Leis, com fundamento do artigo 168, incisos Il e III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem
requerer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Romero Luiz
Endringer, pedido no sentido de informar se o Município, por meio
do Poder Executivo, mantinha, ou mantém contratos com as
Empresas URBIS — Instituto de Gestão Pública e Consultab
Consultoria, Assessoria e Contabilidade S/S Ltda. no período
janeiro de 2010 a dezembro de 2012, bem como envio de cópias dos
seguintes documentos a elas relacionados, se houver:
- integra dos processos de licitação, ou de dispensa de licitação,
conforme o caso;
- instrumentos de contratos e respectivos aditivos vigentes no
período ora informado;
- publicações dos contratos e dos respectivos aditivos;
- processos de pagamento relativos ao período em referência,
JUSTIFICATIVA
A teor do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal a fiscalização contábil,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle exterio e pelo
sistema de controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tal norma advém da aplicação do artigo 31 da Constituição Federal,
sobretudo com a finalidade de se observar o respeito aos princípios
inerentes à Administração Pública, previstos no "caput" do artigo 37
daquela Carta Política.
Assim, ao Poder Legislativo cabe o Poder-dever de fiscalizar os atos do
Poder Executivo e, à evidência, o pedido de informações está inserido
aii nesse contexto.
Cumpre salientar, por fim, que, nos termos do inciso III, do artigo 4º, do
Decreto-lei 201/67, o não atendimento dos pedidos de informações da
Câmara, caracteriza infração político-administrativa, passível de
instauração de processo de cassação de mandato eletivo.
Pede e espera deferimento.
amara Municipal q.
Santa Leopoldina
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