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P-" ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decidi REQUERIMENTO Nº 007/2013
À EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA —- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta augusta casa
de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos Il e III, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem requerer o ENCAMINHAMENTO
DE OFÍCIO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a
fim de que forneça informações quanto a aquisição de uma área de terra
localizada em Cocal, neste Município, no sentido de esclarecer a forma
como se deu a compra, se com dispensa, ou não, de licitação, bem como
para comunicar se houve avaliação prévia da propriedade e parecer
jurídico acerca do assunto.
Ademais, com escopo de complementar o pleno acesso a tais atos,
requer também a remessa a esta Casa dos seguintes documentos:
e Cópia na integra do processo licitatório;
* Na hipótese de dispensa, cópia na integra do procedimento de
dispensa, inclusive parecer jurídico sobre o tema e a ratificação da
Autoridade competente;
e Cópia do respectivo processo de pagamento;
e Cópia de todas as publicações relativas ao negócio jurídico
realizado e
e Cópia do Laudo de Avaliação Prévia, se houver.
*rOtOCOIO
1510912043
Gebriel,
JUSTIFICATIVA “TT Protocolista
A teor do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal a fiscalização contábil,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle
Interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
Tal norma advém da aplicação do artigo 31 da Constituição Federal, sobretudo
com a finalidade de se observar o respeito aos princípios inerentes à
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Administração Pública, previstos no "caput" do artigo 37 daquela Carta
Política.
Assim, ao Poder Legislativo cabe o Poder-dever de fiscalizar os atos do Poder
Executivo e, à evidência, o pedido de informações está inserido nesse
contexto.
Cumpre salientar, por fim, que, nos termos do inciso Il, do artigo 4º, do
Decreto-lei 201/67, o não atendimento dos pedidos de informações da Câmara,
caracteriza infração político-administrativa, passível de instauração de
processo de cassação de mandato eletivo.
Pede e espera deferimento. sido Municipal de
6opoldina
APROVADO
Santa Leopoldina/ES, 15 de março de 2013. rea
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RLEY JANSEN ESPINDULA
Vereador — PP
Autor do Requerimento
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