materia nº 8/2013

as)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 008/2013
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
JANIÇO JOÃO VERVLOET (PDT), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
- Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER providências no sentido de
se realizar Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES , no dia 15 de abril de 2013, a partir das 09h00min, com vistas ao
debate acerca do Convênio celebrado entre o Poder Executivo municipal e a
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) Santa Leopoldina/ES e
demais assuntos a fins.
Assim, se faz necessário convidar a Diretoria daquela Instituição Filantrópica
representantes dos setores da sociedade e cidadãos leopoldinenses, tendo em
conta o indiscutível interesse público que envolve o tema em discussão.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 19 de março de 2013. Câmara murucipal de
Santa Leopoldina
iza 77 APROVADO
JARIÇ SA Á6 VE VLOET 2013
Vereador — PDT
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
O pedido em questão visa debater questões a cerca da aplicação, bem como a forma
em que estão sendo prestados os serviços decorrentes da parceria oriunda do
Convênio em referência, porquanto o instrumento jurídico a efeito, embora firmado com
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
entidade privada sem fins econômicos, enseja transferência de recursos financeiros,
bem como não se pode perder de vista o caráter social envolvendo o assunto.
Assim, por determinação constitucional e disposições da lei Orgânica Municipal, à
Câmara incube à fiscalização, contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do município (art. 60).
O art. 116 da Lei 8.666/93 aduz que aplicar-se-ão aos convênios, no que couber, as
mesmas regras impostas pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos
principalmente quanto aos princípios gerais dos contratos públicos, entre eles a
impessoalidade, igualdade do particular perante a Administração Pública e probidade.
Evidentemente, não se pretende impor à Associação conveniada a obediência fiel de
todas as disposições da referida Lei. Contudo, a aplicação dos princípios precitados
merece ser verificada no caso concreto.
câmara Municipái
Santa L ina
APROVADO
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