CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 010/2013
a
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
DENIS GONÇALVES PINA (PP), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER esclarecimentos quanto à
utilização de recursos financeiros no montante de 756.700,00 (setecentos e
cinquenta e seis mil e setecentos reais), oriundos de transferência da União
Federal, por intermédio do Ministério da Integração nacional, destinados a
reconstrução de pontes neste Município.
Assim, cumpre solicitar ao Chefe do Poder Executivo a demonstração efetiva
aplicação da verba em referência, com o encaminhamento dos documentos que
comprovam a realização dos serviços correspondentes, incluindo contratos
rocessos de pagamento, processos licitatórios e outros instrumentos afim.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Santa Leopoldina/ES, 02 de abril de 2013 APROVADO ,
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Emo 04 v0)2
mu? (Lu cs PRESIDENTE DA MUNICIPAL
DENIS GONÇALVES PINA
Vereador — PP
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
Cabe ao vereador, dentre outras atribuições, a função de controlar e fiscalizar os
gastos públicos, verificando se a realização de determinada atividade não se desvia de
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
seu objetivo, atendendo a sua finalidade, à legalidade e aos Princípios Constitucionais
que norteia a Administração Pública.
Conforme o disposto no artigo 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina — Estado do Espírito Santo, o controle externo de fiscalização
financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal será exercido pelo Legislativo,
verificando, ainda, a legalidade e a legitimidade de seus atos. Desta forma podemos
afirmar que é função do Vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações de
Prefeito.
Câmara Municipal dx
Santa Leopoldina
APROVADO
a
q? db fme .
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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA
OFÍCIO/Nº 638 tr-DGI/SECEX/MI
Brasília, 27 de junho de 2012.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a)
Presidente da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina
ade Av. Prefeito Hélio Rocha. nº 1022 - Centro.
29.640-000 -- Santa Leopoldina - 1:S
Assunto: Transferência de regursos financeiros.
Senhor (a) Presidente.
De ordem do Senhor Ministro de Estado da Integração “Nacional, Fernando
Bezerra de Souza Coelho. comunico a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto na
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que foi liberada a favor da Prefeitura desse Municipio a
importância de R$ 756.700,00 (setecentos e cinquenta e seis mil e setecentos reais), por
intermédio da Ordem Bancária nº 800211, de 27/06/2012. para crédito na conta corrente nº
6000010, agência 1300. do Banco do Brasil, referente à primeira parcela dos recursos
aprovados pela Portaria/Mb'nº 310. de 06/06/2010. objetivando a reconstrução de pontes.
conforme consta no Processo nº 59050.000224/2012-1 1
o PA Aproveito para encaminhar uma cópia da mencionada Portaria. acompanhada
É do seu extrato publicado no Diário Oficial da União.
Atenciosamente.
“ Paulo Sérgi mfim
Diretor do Departamento de Gestão Interna
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº D't! DE OL DE UNO DE20n2
N Autoriza o empenho e a transferência de
recursos para ações de Defesa Civil no
Município de Santa Leopoldina ' ES
“O MINISTRO DE ES TADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, Parágrafo único, inciso IV da Constituição. e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.340, de 01 de dezembro de 2010 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o
atendimento do Prazo legal estipulado Para apresentação do plano de trabalho e da Notificação
Preliminar de Desastre/NOPRED resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e repasse de Pecurso ao Município de Santa Leopoldina / ES, no
des valor de R$ 1.722.700,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, setecentos reais), para a
execução de obras de Feconstrução de pontes e no interior do município, descrita no Plano de
Trabalho juntado ao processo nº 59050.000224/2012-11.
Art. 2º Os recursos financeiros foram empenhados a título de T ransferência Obrigatória,
Classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22B0.0103: Natureza de Despesa: 44.40.42: Fonte:
0388: UG: 530012: devendo ser assinada pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para
Prosseguimento do processo.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovadiêmela área competente. Conforme
Cronograma de desembolso à liberação será realizada em 02 (duas) parcelas. A liberação do restante
do recurso fica condicionada à apresentação e aproy ação da prestação de contas parcial.
Art. 4º Considerando 4 natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução das obras e serviços é de 365 dias. à partir da liberação da 1º parcela dos recursos.
Ar. 5º A utilização. pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Ar. 6º 0 Proponente deverá apresentar Prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir
do término da vigência, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 7.257. de 4 de agosto de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publ
od
FERNANDO Bí “RRA DSSOUZA COELHO
Ministrgde I stado da Integ qção Nacional