materia nº 17/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 017/2013
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER que se
encaminhe Ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação, Senhor
Klinger Marcos Barbosa Alves no sentido de solicitar informações acerca do fato
que motivou a não existência de Ensino Médio no período noturno na Escola de
Estadual de Ensino Fundamental e Médio Alice Holzmeister, Santa
Leopoldina/ES, bem como solicitando que sejam tomadas as devidas
providências para o retorno do Ensino Médio no período noturno.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO )
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2013. Em 5 20)5
A.
JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR
Vereador- PSB 7
Autor do R rimento
JUSTIFICATIVA:
Tal iniciativa de solicitar o retorno das aulas de ensino médio no turno noturno
visa evitar a evasão de estudantes que trabalham e, ou, precisam trabalhar e acabam
abandonando os estudos pelo fato de só terem a opção de estudar à noite.
O ensino médio noturno é uma medida estratégica que visa garantir o acesso à
educação de jovens e adultos das camadas populares que precisam trabalhar para
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garantir sua subsistência ou ainda a subsistência de sua família, ou seja, com a
extinção do ensino médio noturno, muitos desses jovens que trabalham encontram-se
excluídos da escola porque não podem abandonar seus empregos.
A principal característica do ensino médio noturno consiste em garantir o direito
à educação para aqueles que já estão no mercado de trabalho, ou seja, atender as
perspectivas de direitos a educação dos trabalhadores, sejam eles jovens ou adultos.
O direito à educação foi reconhecido pela Constituição Federal de 1988 sendo
incorporado a um conjunto de direitos denominados de direitos sociais, que visa
garantir a igualdade entre as pessoas, conforme preceitua o artigo 205 da Carta Magna
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Câmara Municipal de X K É
Santa Leopoldina E )
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