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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 022/2013
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa
Excelência REQUERER a expedição de ofício solicitando ao Prefeito
Municipal, a reativação do Viveiro de Mudas Municipal, localizado no
Campo do Moxafongo, visando à produção de mudas nativas
espécies da mata atlântica.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 27 de junho de 2013.
MARCOS ADRIANQ'RAUTA
Vereador — PSDB -amara Municipal qt
Autor do Requerimento Santa L dina
APROVADO
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Com o novo Código Florestal Brasileiro, regulamentado pela Lei
12.651/2012, os proprietários de terras e produtores terão que se adequar
a este novo código, o que proporcionará uma grande procura por mudas
nativas da Mata Atlântica.
O Novo Código afirma o compromisso soberano do Brasil com a
preservação de suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem
como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do
sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.
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