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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 025/2013
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador desta
augusta casa de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos Il e Il, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem
REQUERER seja encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de
Santa Leopoldina/ES, Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando
informações referentes ao Decreto Municipal nº. 248/2013, que dispõe
sobre a Comissão Especial de Avaliação quanto ao:
e Objetivo da Comissão;
e Atribuições típicas dos responsáveis pelo setor de Almoxarifado da
Prefeitura;
e Se há necessidade do pagamento de gratificação para desenvolver
as atividades pertinentes à Comissão;
e Se os membros da referida comissão compõem outros órgãos de
deliberação do âmbito do Município.
Termos em que,
“amara Municipal €
Santa Leopoldina
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de julho de 2013.
nnecoshbeano RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em
face do Executivo Municipal, com fundamento na disposição legal em
destaque, cumpre aos Parlamentares locais buscar esclarecimentos
quanto às despesas geradas pela Municipalidade local.
Assim, a bem do interesse público, faz-se necessário a averiguação
quanto a utilização de recursos públicos para o pagamento de
gratificações a servidores públicos municiais em horário de expediente, se
estas verbas são realmente necessárias para O andamento dos trabalhos
da Comissão.
Por fim, cabe salientar que o artigo 60 da Lei Orgânica do Município de
Santa Leopoldina, bem como a Constituição Federal, conferem ao
Legislativo o controle externo acerca dos atos do Poder Executivo.
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