materia nº 27/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 027/2013
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS - PPS com base no artigo 16, inciso X, da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, vêm à presença de Vossas Excelências
REQUERER, com base no art. 168, inciso V do Regimento Interno da Câmara
Municipal, seja convocado o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
Sr. Jorge Barbosa Monteiro para comparecer no Plenário desta Câmara
Municipal, na sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2013, às 18h00min, a fim
de explanar sobre os seguintes assuntos:
e Existência de projetos/programas em via de implementação na atual gestão;
e Atos de competência da Secretaria Agricultura e Meio Ambiente;
e Gestão das receitas advindas da União e do Governo do Estado.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 07 de agosto de 2013.
A
NGE A MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Vereadora Presidente - PPS
Autor do Requerimento
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Santa Leopoldina
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(ycamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em
face dos agentes do Executivo Municipal, com fundamento na disposição
legal em destaque, cumpre aos Parlamentares locais buscar a prestação
de contas dos serviços em desenvolvimento, projetos, programas e gestão
dos recursos pertinentes ao responsável pela pasta.
Assim, a bem do interesse público, diante do necessário sistema de freios
e contrapesos, faz-se conferir a prática dos atos dos agentes públicos,
sobretudo quanto aos princípios inerentes à Administração.
Por fim, esclarece-se que o presente requerimento, não visa apenas
exercer tais atribuições, mas também pretende a aproximação da Pasta
com o Legislativo, tendo em vista a harmonia necessária entre os
Poderes.
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ta Leopoldina
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