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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 032/2013
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS — PPS com base no artigo 16, inciso X, da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, vem à presença de Vossas Excelências
REQUERER, com base no art. 168, inciso Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal, o encaminhamento de pedido de informações ao Prefeito Municipal, no
sentido de providenciar a relação nominal dos servidores do Poder Executivo
que se encontram afastados de suas funções por motivo de doença, doença de
pessoal da família, ou por algum outro tratamento que constitui motivo que
impossibilita o exercício de suas funções. Requer ainda, a relação nominal dos
servidores que perceberam e percebem valores pertinentes a horas
extraordinárias, no período de janeiro de 2013 até a data de atendimento do
resente requerimento, constando, inclusive, cargos de cada servidor, a
remuneração mensal e o órgão onde estão lotados.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de setembro de 2013.
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«INAS
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Vereadora Presidente - PPS
Autor do Requerimento
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, com fundamento na disposição legal em destaque,
necessário se faz buscar informações quanto aqueles servidores que estão afastados
das atividades e recebem seus vencimentos, a fim de saber se estes passam por
perícia periódica a fim de detectar se há necessidade do afastamento, uma vez que o
Município passa por situação financeira delicada e elevado gasto de pessoal.
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