materia nº 33/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 033/2013
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador desta
augusta casa de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos Il e IIl, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem
REQUERER seja encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de
Santa Leopoldina/ES, Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando
providências no sentido de regularizar a situação do lote adquirido
pela Prefeitura para construção de Casas Populares no Campo do
Moxafongo, bem como formalizar a documentação em favor dos
proprietários da unidades habitacionais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de setembro de 2018.
-“âmara Municipal de
| Santa Leopoldina
MARCOS ADRIA RAUTA APROVADO
Vereador — PSDB Em dO 04 Vo
Autor do Requerimento
PRESIDENTE DA MUNICIPAL
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
O terreno referido na proposição encontra-se com única escritura, sendo
necessário fazer o seu desmembramento e dividi-lo conforme lotes de
cada casa.
Assim, os moradores beneficiados encontram-se em irregulares no que diz
respeito aos títulos de aquisição.
Desse modo, é de suma importância a adoção de tal medida a fim de
evitar problemas futuros aos proprietários dos imóveis citados.
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