materia nº 38/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 038/2013
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAIES
ROBSON JOSÉ SILLER - PMDB, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica
do Município de Santa Leopoldina, vêm à presença de Vossa Excelência
REQUERER, com base no art. 168, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina,
Exmo. Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando providências imediatas no
sentido de aplicar efetivamente a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei
de Acesso a Informações.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 27 de novembro de 2013.
e 7) VÁ JÁ á
ROBSON JOSÉ SILLER - PMDB Câmara Municipal de
Autor do Requerimento Santa Leopoldina
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A lei 12.527 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal,
estabelecem e impõem aos Poderes Públicos a obrigação de garantir ao Cidadão o
direito fundamental de acesso à informação, deve ser executado.
O sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, no entanto, não
oferece total transparência dos atos do Executivo Municipal, conforme se vê de seu
conteúdo.
Nesse sentido, é dever dos órgãos públicos e suas entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas (art. 8º da Lei 12.527/2011).
Assim, é preciso que a Prefeitura se adeque à referida legislação, sob pena de
responsabilidade.
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