materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 002/2016 de 14 de janeiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo
Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o
Inciso Il, do Art. 41 da Lei 4.320/64.
As novas fichas de despesas criadas a partir da aprovação deste projeto de Lei
irão receber a contabilização dos dados gerados pelo setor de Recursos
Humanos. O novo procedimento de integração da folha de pagamento mensal,
que será realizado através de leitura de arquivos eletrônicos, trará para a
administração uma economia de tempo considerável além de maior
confiabilidade nos números gerados, pois diminuirá a quantidade de
informações contabilizadas manualmente.
Os recursos que serão utilizados para a abertura das novas fichas de despesa
serão provenientes de transferências de valores de fichas já existentes no
Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício de 2016, não gerando
impactos financeiros no exercício.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Z Romero Luiz Eúringor /
Prefeito Municipal
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; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 004/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2016, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64,
para atender a programação constante nos Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são
provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária do exercício de
2016.
Art. 3º - O valor deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros ao
orçamento municipal do exercício de 2016, pois não ocorrerá aumento no valor da
despesa total do exercício.
Art. 4º - Ficam automaticamente incluídas no PPA 2013/2017, Lei Nº 1468/2013,
datada de 17/12/2013, as novas fichas de despesa, assim como os seus respectivos
valores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail -financasQsantaleopoldina.es.gov.br
* REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
sz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
Lei Nº 12016
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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