materia nº 5/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 004/2011
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA —
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JANIÇO JOÃO VERVLOET, JOSÉ LÚCIO BATISTA E MARCOS ADRIANO
RAUTA, na condição de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES,
com base no artigo 168, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm à
prasença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal de Santa Leopoldina (em exercício), Exmo. Sr. Romero Luiz
Endringer, solicitando cópia dos processos de pagamento efetivados pela
Prefeitura Municipal em relação às Empresas Vaz Engenharia e Cidades
Erigenharia, cujas quitações respectivas se deram no período de 20 de
setembro de 2010 até a presente data.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 02 de fevereiro de 2011. .,
: AE s
JÊNIÇO ATA VERVLÕET
Vereador - PDT
Vereador. P
Câmara Municipal de —
4 Santa Leopoldina
MARCOS Arm ANO RAUTA
Verea PSDB
ZA GE) EM
Como é notório, cabe ao Poder na 2 My
Executivo Local, tendo o exercício do Controle Externo, previsto na Carta Magna em
seu artigo 31. Assim, tal missão não trata apenas de uma prerrogativa do
parlamento, mas um poder-dever, o qual não admite prevaricações.
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