materia nº 11/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE $ANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 011/2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPIRITO SA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TO
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS-PP$, na condição de Vereadora da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES
com base no artigo 168, inciso Il,
do Regimento Interno desta Casa de leis vem à presença de Vossa
Excelência REQUERER seja encaminhado of
Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando a a
Constituição Federal, no sentido de conceder
cio ao Prefeito Municipal em exercício
plicação do artigo 37, inciso X, da
aos servidores públicos municipais a
reposição das perdas de seus vencimentos em face dos índices de inflação
acumulados desde a última adequação.
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
ARIA SCHULTZ LEPPAUS
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - S
nta Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 -
-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O inciso X, do artigo 37, da Carta da Republita estabelece que a remuneração dos
servidores, deve ser fixada por lei específica, assegurada à revisão geral anual, pela
inflação oficial.
Como é de conhecimento público, há vários anos, desde abril de 2008, os
vencimentos dos servidores municipais não sofrem qualquer revisão, em contradição
ao que preceitua a Constituição Federal.
Considerando que o crescimento da inflação los anos de 2009, 2010 e 2011, esta
corrigindo o salário dos servidores da prefeitura Municipal.
Impõe-se, destarte, o cumprimento da normãá constitucional em apreço, a fim de
reajustar o poder de compra das verbas salaridis dos servidores do Município.
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