materia nº 15/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 015/2011
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, Vereadora com assento
nesta Augusta Casa de Leis, com fundamento no artigo 168, inciso Il, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem
requerer seja encaminhado ofício à ESCELSA solicitando providencias no
sentido de regularizar a situação dos consumidores que possuem
residência em Santa Leopoldina na localidade de Caramuru e região de
divisa, mas suas contas indicam endereço de Santa Maria de Jetibá.
Requer, ainda, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja averiguada a possibilidade quanto à transferência
indevida de recursos decorrentes do ICMS aquele Município em face da
circunstancia ora narrada. E, em cê psi tal fato, que se adotem as
providencias necessárias a fim de reaver os valores decorrentes dessas
cooperações fiscais.
Pede e espera deferimento.
Plenário da Câmara Municipal, 26/de setembro de 2011.
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
VEREADORA - AUTORA DO REQUERIMENTO
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 -| E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Vários cidadãos vêm reclamando quanto ao fato de residirem no Município
de Santa Leopoldina, mas recebem suâs contas de energia com indicativo
de endereço do município de Santa Mafia de Jetibá.
Isso vem causando àqueles munícipgs um grande transtorno, pois não
conseguem solucionar questões junto do DETRAN, INSS, Justiça Eleitoral,
consultas de empresas, e outros órgãos que dependem da comprovação
de residência.
Além disso, a situação em referência| poderá evidenciar sérios prejuízos
financeiros aos cofres da municipalidade, em virtude da incidência de
ICMS sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, diante de
possíveis transferências indevidas de recursos ao Município visinho,
cabendo, portanto, repetição de indébito em favor da Administração local
em se confirmando o fato ora apontada.
Câmara Municipai cd:
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