Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 011/2017 Santa Leopoldina/ES, 06 de abril de 2017.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com muita satisfação que venho a essa Casa Legislativa apresentar o Projeto
de Lei Nº XXX/2017 (anexo), que dispõe sobre celebração de Convênio de
Cooperação Financeira que entre si celebram o município de Santa Leopoldina e
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para Transferência de
Recursos Financeiros - APAE no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e
cinco mil reais).
O projeto em referência tem como objetivo manter os serviços socioassistenciais,
ofertados pela APAE, voltados aos munícipes com deficiência intelectual e/ou
múltipla, conforme assegurado pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, LOAS Nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, Resolução CNAS Nº
109 de 11 de Novembro de 2009 e Lei Nº 13.146 de Julho de 2015.
Sendo assim, resta claro o interesse público presente na medida, razão pela qual
solicito dos Nobres Edis imprescindível apoio e colaboração no que diz respeito à
sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, reafirmo, na
oportunidade, elevados votos de apreço e consideração.
amara Municipal de Santa Ley,
Pratagolo nº
a
A vam. 06 bu doi eia
— Spa
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO Protocolnta
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Câmara Municipal de Santa Leopc iu."
Protocolo nº
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº /2017
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE
pata 06 4 Mh Y [80 PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Protocalista nuca ) - APAE, PARA TRANSFERÊNCIA DE
y
RECURSOS FINANCEIROS.
O PREFEITO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo
de Convênio entre o município e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina/ES — APAE, para atendimento a Pessoa com
Deficiência de acordo com o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação Financeiro,
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O referido Convênio reger-se-á pelas clausulas e condições constantes
nesta Lei.
Art. 3º - O Município deverá repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina — APAE, durante a vigência do referido
convênio, a importância total de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil
reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 27.083,33 (vinte e sete
mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos), que correrão por conta da
dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento, e Ação Social
011.000011001.0824211362.154 — Auxílio Financeiro a Entidades;
33504300000 — Subvenções Sociais
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 (+
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fonte: 10000000- Recursos Ordinários (248)
Saldo: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º - A validade para o prazo de execução do objeto do Convênio será de
doze meses, com inicio em 01 Janeiro de 2017 e término em 31 de Dezembro de
2017, podendo ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2020, mediante
apresentação de requerimento.
81º - A prorrogação somente ocorrerá mediante aprovação, por parte do Conselho
Municipal de Assistência Social, do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação
Financeiro, que deverá ser apresentado até 30 de Outubro do ano em exercício
ou no primeiro dia útil posterior.
82º - O Repasse Financeiro, ocorrerá somente após aprovação, por parte do
Conselho Municipal de Assistência Social, da Prestação de Contas do Exercício
anterior conforme fixado em Convênio.
$3º - O Convênio será rescindido automaticamente no caso de inadimplência de
quaisquer de suas Cláusulas e Condições e/ou perda de Inscrição de Entidade de
Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social,
independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.
84º - O Município, através da SETDAS, consignará no Orçamento, durante a
vigência desta Lei, Dotação Orçamentária para o suprimento do repasse,
conforme o requerido por meio do Plano de Trabalho e Cronograma Financeiro
apresentado pela Entidade e aprovado pelo COMASSAL.
Art. 6º - Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina — APAE, obrigada a apresentar ao Município a prestação de Contas
bimestral do repasse financeiro efetuado.
81º - Caso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina
— APAE não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o
décimo quinto dia útil após o encerramento do bimestre, durante a vigência do
convênio, o presente convênio será suspenso até a regularização.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 —- FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
N
3
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º - O repasse da primeira parcela deverá ser efetuado no mês subsequente a
celebração do referido Convênio, e se necessário, com efeito retroativo ao
primeiro mês definido no Plano de Trabalho aprovado pelo COMASSAL, às
demais parcelas serão repassadas até o vigésimo dia útil de cada mês, durante a
vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste
artigo.
83º - Na hipótese de atraso no repasse da primeira parcela, tendo em vista as
formalidades exigidas quanto à autorização para celebrar o Convênio de que trata
esta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá determinar o respectivo pagamento
em data posterior, verificada a existência de dotação orçamentária e havendo
disponibilidade financeira da Prefeitura, desde que atendidas às disposições
legais relativas ao assunto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de Janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de abril de 2017.
(R ho
)
VALDEMAR LU HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
. gunara Municipal de Santa Leopolqina
Protocolo nº
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/2017
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS, PARA
OS | Abu LADA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Protocoista DUDE FINANCEIROS.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av.
Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita sob CNPJ Nº
27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no
CPF/MF sob o nº 450.128.657-15, portador da Cédula de Identidade RG nº 326063
SSP/ES, residente e domiciliado na Av. Prefeito Hélio Rocha, n.º 1330, Centro, Santa
Leopoldina — ES, CEP: 29640-000, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro
lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA,
inscrita sob CNPJ Nº 07.748.325.0001-04, adiante denominada simplesmente APAE, com
sede na Rua Reginaldo Terra, S/N, Centro de Santa Leopoldina - Estado do Espírito
Santo, representada pelo Presidente Interino Sr. NILTON CARLOS WALCHER, inscrito
sob CPF Nº 324.659.637-91 e Carteira de Identidade Nº 454.501/ES, tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 203 e 204, a Lei Federal nº
8.742/93, artigos 1º e 2º, incisos IV, XV e XXIII; a Norma Operacional Básica da
Assistência Social — MPAS, datada de 16/12/1998; a Lei nº 8.883/1994, Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal nº XXXX/2017 e demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis a espécie, Processo Administrativo nº 000404/2017, RESOLVEM celebrar o
presente Convênio de transferência de Recursos Financeiros oriundos da Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, que se regerá pelas seguintes
Cláusulas e Condições:
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 - O presente Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromisso entre
as partes para liberação de recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA — APAE, com fim específico
de essa Associação arcar com as despesas de pessoal, gastos com água, luz e material
de expediente conforme Plano de Trabalho e Plano Financeiro apresentado pela entidade
e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1 - O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de doze meses, com inicio em 01
Janeiro de 2017 e término em 31 de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado até 31
de Dezembro de 2020, nos termos da Lei XXX em seu Art. 4º.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3.1 - Será repassado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina/ES — APAE, durante a vigência do referido convênio, a importância total R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), em pagamentos mensais e iguais no
valor de em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 27.083,33 (vinte e sete mil e
oitenta e três reais e trinta e três centavos), que correrão por conta da dotação
orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento, e Ação Social
011.000011001.0824211362.154 — Auxílio Financeiro a Entidades;
33504300000 — Subvenções Sociais (248)
Fonte: 10000000 — Recursos Ordinários
Saldo: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA APAE E PREFEITURA
4.1- A PREFEITURA obriga-se à:
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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a) — A autorizar o repasse mensal do Fundo Municipal de Assistência Social conforme o
estabelecido no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação Financeiro;
b) - Acompanhar e controlar a execução do presente Convênio, através da Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
4.2- À APAE obriga-se à:
a) — Aplicar os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para
atender as despesas constantes do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação Financeiro;
b) — Submeter previamente à PREFEITURA as alterações que se fizerem necessárias à
execução do Plano de Trabalho;
c) — Prestar contas dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1 - A Prestação de contas dos recursos repassados a APAE deverá ser feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a) - Ofício endereçado ao Município;
b) - Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamento efetuados;
c) - Conciliação bancária;
d) - Relatório quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
e) - Relatório Técnico comprovando as atividades realizadas, número de atendimentos
e o impacto social alcançado mensalmente;
f) - Cadastramento da entidade e de seus profissionais no Cad. SUAS;
9) - Manter fluxo de Referência e Contra referência de seus encaminhamentos junto a
rede socioassistencial;
h) - Cópia da Documentação comprobatória das despesas realizadas;
i) | - Cópia dos documentos comprobatórios das despesas realizadas (notas fiscais,
folhas de pagamentos, etc.), previstos no plano de trabalho;
j) - Cópia dos cheques e/ou ordem bancárias emitidas.
5.2 - Não realizada a Prestação de Contas bimestral, até o décimo quinto dia útil de cada
mês, será suspenso o repasse dos recursos, até posterior regularização da prestação.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5.3 - Fica a Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social — SETDAS,
responsável por solicitar a Secretaria Municipal de Finanças Parecer Contábil da
Prestação de Contas, sendo que a aprovação é de responsabilidade do Conselho
Municipal de Assistência Social de Santa Leopoldina - COMASSAL.
5.4 — Após manifestação do COMASSAL, fica a SETDAS responsável pelo envio da
resolução à Secretaria Municipal de finanças - SEFI para registro contábil.
CLAÚSULA SEXTA — DA RESCISÃO
6.1 - O Convênio será rescindido automaticamente no caso de inadimplência de quaisquer
de suas Cláusulas e Condições e/ou perda de Inscrição de Entidade de Assistência Social
junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, independentemente de aviso ou
interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS ENCARGOS
7.14 - Todos os ônus financeiros que a qualquer título (tributários, fiscais, trabalhistas,
administrativos, etc.) incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste
Convênio, são de responsabilidade exclusiva da APAE, competindo-lhe efetuar tais
recolhimentos e/ou pagamentos a quem de direito e nas épocas próprias.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
8.1- Quanto aos recursos:
a) - Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária
desta Cidade em conta específica para o Convênio;
b) - Os recursos correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento
Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - A fiscalização e acompanhamento da execução deste Convênio serão realizados pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO E DAS TESTEMUNHAS
10.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como competente para
dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
10.2 — E por se acharem as partes em pleno acordo, lavra-se o presente Convênio em 03
(três) vias de idêntico teor e forma, que será assinado pelas partes na presença das
testemunhas abaixo assinadas, e a todo o ato presente, para que surta os seus efeitos
jurídicos e legais.
Santa Leopoldina/ES, XXX de XXX de 2017.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO NILTON CARLOS WALCHER
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA APAE
CONVENENTE CONVENIADA
Testemunhas:
1) 2º)
5
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 —- FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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“ Rompendo Barreiras e Encendo, Amigos”
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
[Órgão/Entidade Proponente: C.N.P.J
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 07.748.325.0001/04
[APAE = .
Endereço:
RUA REGINALDO TERRA, RA, S/Nº o o
[Cidade * [UF [CEP |DDD/Telefone [FAX EA |
| SANTA LEOPOLDINA ES |29. 640-000 |(27) 3266-1127 |
|Conta Corrente | Banco Agência Praça de Pagamento
|26.028.126 | || BANESTES 109
'Nome do Responsável CPF
NILTON CARLOS WALCHER 324.659.637-91 |
C.i.'Órgão Expedidor Cargo Função | Matrícula |
'3.004-3/PM-ES |PRESIDENTE PRESIDENTE |
| Endereço . |CEP: 29.018-685
RUA AFONSO SHWAB, Nº36 - SANTA CLARA — VITÓRIAS.
' E-mail do Proponente E-mail do responsável
taleopoldina(dapases.org.br
2 - OUTROS PARTÍCIPANTES
' Nome do responsável: CPF: 078.196.517-92 E.A.
'ADELIMAR PAIZANTE MONTEIRO
| Cl'Órgão Expedidor: 1.501.886-SPTCIES. Cargo Matrícula:
ASSISTENTE | 2018 CRESS
O SOCIAL =
| Endereço
RUA CABO MILTON, S/Nº - CENTRO - SANTA LEOPOLDINA - ES.
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de Execução o.
Atendimento á Pessoa com Deficiência Início Término | A
Janeiro 2017 Dezembro | $
Po O o o l 2017 |
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
(74
Data Se 1 Abu E SOJA
Protocolista (/Nu A s |
ce
rar
É
26 a o papai
san
“ Rompendo «Barreiras e Fazendo Amigos”
4- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
| Cooperação técnica e financeira para manutenção dos serviços socioassistenciais da APAE pe
'Santa Leopoldina na contratação de pessoas de apoio necessário para que possamos manter a |
qualidade dos serviços prestados, bem como o desenvolvimento pleno e a participação ativa na vida
' social e no mundo de trabalho através do desenvolvimento das ações sócio assistenciais.
5- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
“Segundo o censo do IBGE de 2010, a população brasileira é de 190.755.799 pessoas, sendo que |
'23,9% ou seja, 45,6 milhões possuem algum tipo de deficiência dentro essas 2.617.025 (1,7%) |
| possuem deficiência mentalintelectual. |
|O censo de 2000 informa que a população com algum tipo de deficiência representa 14,5%.
'Pogemos observar que a taxa cresceu 9,4%. Estima-se que o município de Santa Leopoldina com
12.883 habitantes, cerca de 666 pessoas com deficiência.
'A educação Especial é assegurada pela Constituição Federal, Art. 208, alínea Ill, com finalidade
teducativa voltada para à promoção e desenvolvimento das potencialidade das pessoas com
deficiência a entidade fundamenta-se na prestação de assistência gratuita em vários níveis da |
educação. |
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Santa Leopoldina mantenedora do CAEE a
[Centro de Atendimento Educacional Especializado Girassol, fundada em 05 de dezembro de 2005,
. "| vem desde então firmando como instituição filantrópica, com Estatuto e Diretoria própria e se pauta |
'em princípios democráticos de gestão compartilhada.
JA equipe especializada necessária para atender público alvo é composta por profissionais das |
políticas de Assistênci: Social, Saúde e Educação. Sendo eles: Assistente Social, Psicólogo, |
Cuidador Social, Educador Social, Professor, Pedagogo e Fisioterapeuta, Fonoaudiologista,
Neuroiogista. Desenvolvendo Oficinas como a Informática Educativa, Capoeira Inclusiva, Música,
Dança e Artes e culinária voltadas para o mercado de trabalho, além de atividades que visam
melhoraria da qualidade de vida. Os serviços oferecidos são executados por uma equipe |
muitidisciplinar, voltadas para a estimulação, reabilitação, bem como orientação familiar, visando à |
construção de sua autonomia como cidadão. Vale ressaltar a dificuldade vivenciada no corrente ano, |
'no que diz respeito à falta de parcerias com as políticas setoriais, implicando na ausência de
| atendimento clínico continuo e especializado com médico Neurologista. |
| |
e» saeaeasasa]
| 2
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(AM
“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
Tais recursos serão utilizados pela APAE - Santa Leopoldina para manutenção e pagamento de
| pessoal de apoio e técnicos especializados.
A Instituição tem por finalidade principal proporcionar atendimento de qualidade a pessoa com
| deficiência do município na busca dos direitos de cidadania, de justiça social, de igualdade de
oportunidades e do exercício das diferenças, dentro do processo de inclusão, razão pela qual firma
| parcerias pública e privadas para o atingir seus objetivos.
(A APAE desenvolve os serviços socioassistenciais através do trabalho de acolhimento, elaboração do
Ea social, acompanhamento e atendimento aos assistidos trabalhando em prol do
| desenvolvimento das potencialidades, mudanças de hábitos e atitudes para a construção da
| identidade e valorização humana, atuando junto às famílias na construção de um espaço de cidadania
| e fortalecimento de vínculo familiar. Também trabalha com foco na defesa dos direitos da pessoa com
| deficiência através da participação nos diversos conselhos de defesa dos direitos.
ÁREA - ASSISTENCIA SOCIAL
'Os serviços prestados pela APAE — Santa Leopoldina na área de assistência social tem como
'público alvo a Pessoa com Deficiência, pela situação de desvantagem pessoal resultante da
própria deficiência, independente da situação de Pobreza que agrava sua vulnerabilidade. A
proposta para o ano de 2017 é atender á 100 usuários com Deficiências e suas Famílias,
como apoio à função protetiva.
|]
(pessoa com deficiência > sua inclusão na vida social, através de ações que visem a Defesa e
| social e melhoria da qual-dade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias em situação de
| vulnerabilidade e risco social.
| A equipe técnica da assistência social necessária será composta por Assistente Social, Psicólogo,
|Oficineiro, Cuidador Social, Educador Social, Contadora, Auxiliar Administrativo, Motorista,
' Auxiliar de Secretaria e Auxiliar de serviços gerais. Que serão contratados através de análise de
| currículo e entrevista, realizada pela instituição.
A área da Assistência Social tem como atividade principal proporcionar atendimento de qualidade a |
| Garantia de Direitos sociais, e tem por finalidade a promoção da autonomia, da justiça social, inclusão |
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“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
Para o desenvolvimento dos serviços prestados a APAE de Santa Leopoldina, buscará sempre a
|intersetorialidade das Políticas Públicas, parcerias com empresas privadas e integração com os |
| demais Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visto que os atendidos não podem ser tratados de
forma segmentada, mas como usuários que devem ter suas necessidades atendidas tanto na
“Assistência Social, como Saúde, Educação, Esporte, Lazer, Formação para o Trabalho, etc. |
Os Serviços oferecidos são da Proteção Social Básica e Proteção Especial de Média Complexidade,
[com ações de: acolhida, orientação e encaminhamentos, grupos de convívio e fortalecimento de |
id informação, comunicação e defesa de direitos, fortalecimento da função protetiva da família, |
| mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio, informação, banco de dados de usuários e|
organizações, elaboração de relatórios e/ou prontuários, desenvolvimento do convívio familiar e|
| comunitário, mobilização para a cidadania, escuta, atividades de convívio e de organização da vida |
| cotidiana, construção de plano individual e/ou familiar de atendimento, cuidados pessoais. |
|
| |
| Para o desenvolvimento dos serviços de assistência social, a Entidade mantém-se atenta à legislação, |
| fundamentando suas ações com base no que dispõe a Constituição Federal, Política Nacional de
| Assistência Social — PNAS, Lei 8.742 de 07/12/1991 — Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, |
Besução 109/2009 do CNAS — Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Decreto
8.308/2007 — dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social, Resolução nº 27 de |
| E 19/2011 que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direito, Decreto nº
|7.612 de 17/11/2011 que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Resolução
nº 34 de 28/11/2011, que define a Habilitação e Reabilitação das Pessoas com Deficiência e demais
| legislações que regem a Assistência Social, enquanto Política Pública de Direito. |
Sendo a família fundamental no processo de atendimento à Pessoa com Deficiência, as mesmas |
|serão convidadas a participar constantemente de Palestras, Eventos, Grupos de Troca de
| Experiências, no intuito de esclarecer quanto aos direitos existentes, à promoção, ao fortalecimento e
E preservação dos vínculos familiares. A família será incentivada a desenvolver sua autonomia, |
,
| independência, empoderamento e protagonismo, diante das situações que a envolvem.
|
]
|
| Para divulgar os direitos da Pessoa com Deficiência, a APAE de Santa Leopoldina, utilizará os meios
“de comunicação da cidade, Informativo da APAE, com o intuito de conscientizar cada vez mais as.
famílias, usuários e comunidade
“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
METODOLOGIA A SER UTILIZADA NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
| SOCIOASSISTENCIAIS
| Baseado nc
| Serviço exposta na FR
| Tipificação Nacional «
|
| |
te Acolhida: realizada através de visita domiciliar e/ou grupo de orientação e apoio sócio-familiar; |
(através de atendimento presencial junto à equipe socioassistencial do serviço.
[e Escuta: primeiro contato para que a equipe realize o reconhecimento do caso e a atenção à |
| |
família. |
lo Informação, comunicação e defesa de direitos: divulgação, para a família, de seus direitos
'para que exista o reconhecimento dos tais e orientações e encaminhamentos que se fizerem
necessários. Além de proporcionar espaços de discussão e troca de experiências entre os mesmos. |
is Articulação da rede de serviços socioassistenciais: Participação em reuniões de rede,
| Estudo de caso, propondo estratégias para aperfeiçoar os serviços prestados aos usuários da |
(assistência social, bem como para atendimento de suas necessidades e através de,
| encaminhamentos, monitoramento, conhecimento dos serviços disponíveis no município. |
|o Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos: articulação e a
* integração com as várias instâncias do poder público, rede de serviços socioassistenciais e demais
'políticas setoriais, monitorando a aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a |
|
(efetivação dos direitos humanos, através de encaminhamentos, relatórios, contato telefônico e/ou |
reuniões. |
jo Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana: realização de atividades em |
'grupos ou a domicílio com orientações diversas sobre as atividades da vida diária, formas de
|
| organizações e de acesso em ambientes externos e orientações e capacitações aos cuidadores.
jo Orientação e «encaminhamento para a rede de serviços locais: Se identificada a
necessidade de acessc a serviços e demais políticas públicas, serão realizados os encaminhamentos |
necessários aos serviços, às devidas orientações, formas e possibilidades de acesso.
º Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento: A partir da identificação das
vulnerabilidades, fatores de risco e proteção e redes sociais, a equipe envolverá a família no processo
| de elaboração do plano.
e “Orientação Sociofamiliar: Realizada diariamente de acordo com a demanda estabelecida e!
| semanalmente através de grupos.
º Estudo social: Análise do contexto do caso, bem como as relações, situações e|
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“ Rompendo «Barreiras e Fazendo Amigos”
| possibilidades, com finalidade de melhor compreensão do contexto sócio-familiar. |
o Diagnóstico socioeconômico: Realizado a partir das informações obtidas junto à família e |
| contexto social na qual está inserida, servindo como facilitador no processo de intervenção.
|
|
2 Cuidados pessoais: Orientações quanto à organização do lar, higiene pessoal e coletiva,
| manutenção da qualidade de vida e atividades da vida diária.
e Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social: Realização de atividades em.
grupos, que proporcionem a fala e a escuta, o exercício de valores e princípios, o relacionamento |
|intergeracional e as práticas de apoio presentes no cotidiano das famílias, a troca de experiência e o|
desenvolvimento de novas possibilidades. |
Acesso à documentação pessoal: Realização de encaminhamentos e formas de ace sso |
para a solicitação de documentos e monitoramento da família/cuidadores até a obtenção dal
decumentação, esclarecendo possíveis dúvidas. |
e Apoio à família na sua função protetiva: Acompanhamento familiar, incentivo ao |
reconhecimento da importância da família no desenvolvimento sócio-familiar; incentivo à,
responsabilidade. |
º Mobilização da família extensa ou ampliada: Quando for o caso, reconhecimento de,
parcerias estabelecidas entre vínculos afetivos e possibilidades de acessos e relacionamentos. |
e Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio: Reconhecimento |
idas redes de apoio que possam facilitar o fortalecimento das famílias, tais como o envolvimento
interinstitucional, com finalidade de melhor visibilidade dessas possibilidades.
º Mobilização para o exercício da cidadania: Atuação direta no reconhecimento de.
potencialidades pessoais e coletivas, no papel facilitador da família e na possibilidade de.
autodefensoria.
º Elaboração de reiatórios e prontuários: Todas as ações são registradas e devidamente |
organizadas para acompanhamento da evolução social da pessoa ou da família acompanhada pelo |
serviço. |
|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. |
Descrição: Os Serviços da Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência Intelectual etou|
Múltipla e suas Famílias, a serem desenvolvidos pela APAE — Santa Leopoldina foram planejados |
conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que prevê a oferta de atendimento |
especializado a famílias com Pessoas com Deficiência, serviço realizado em grupos, organizado a|
| partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o|
| |
t
-seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de |
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APAE. 4
“ «Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
| situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras,
| estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e
| coletivas, na família e no território.
| Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença
'e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
| Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no
| desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas |
| emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. |
Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos |
“grupos por sexo, presença de Pessoas com Deficiência, etnia, raça, entre outros. |
| Para a habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência e a promoção da sua integração à vida |
'comunitária no campo da assistência social, conforme previsto na Resolução Nº 34 de 28/11/2011, |
| serão oferecidas ações para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim |
como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação na
| sociedade.
|As ações serão desenvolvidas de forma coordenada com os demais serviços oferecidos pela
Entidade, planejadas e executadas por equipe multidisciplinar na área da assistência social, habilitada
| 'paraa prestação de serviços especializados.
[A partir da identificação da violação de direitos, a equipe de forma ágil e funcional, encaminhará para |
|
(rede socioassistencial, de defesa de direitos e demais políticas públicas, para atender as | |
necessidades dos usuários, com a realização de atendimentos, acompanhamento, encaminhamentos |
'e monitoramento dos atendimentos referenciando o usuário. |
|
| Público Alvo: Os usuários, Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla, de ambos os sexos, nos
|
| diversos ciclos de vida, residentes na zona urbana e rural e sua respectiva família.
'A APAE Santa Leopoldir a através do serviço da Assistencial Social oferece os serviços de:
| 1. Grupo Incluir
Fo) Grupo de Convivêncie da Pessoa com Deficiência promove a inclusão social, interação e incentiva
o exercício da cidadania. Trata-se de um espaço que tem por metas propiciar o direito à convivência, |
ao lazer, cultura e atividades que contemplem as habilidades adaptativas, a autonomia el
| potencialidades de cada participante. |
| Para o ano de 2017 o Grupo Incluir terá como previsão o atendimento a 40 Pessoas ou mais, com |
| Deficiência Intelectual e/ou múltipla, com idade superior a 18 anos que não estão incluídos na rede |
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Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
[regular de ensino, de segunda a sexta-feira, nos períodos: matutino e vespertino. Ressaltamos |
[que serão trabalhadas ações de convívio social, fortalecimento de vínculos e inclusão no mercado de
|trabalho.
O Grupo almeja a qualidade de vida da pessoa com deficiência e sua família, vale destacar que todas
lãs oficinas serão divididas em grupos, com máximo 25 participantes e serão realizadas por |
| facilitadores habilitados, em horários previamente definidos pela equipe Sociopedagógica, e afixados |
| em locais de fácil visualização pelos usuários. Para tanto, trabalharemos com as seguintes oficinas e
|
| atividades, com os usuários/alunos da APAE e algumas oficinas e atividades com as famílias:
Oficina Artes e Artesanato — atividades realizadas como forma de expressão pessoal, comunicação, |
(incentivo ao trabalho em equipe, possibilitando o desenvolvimento das potencialidades e
competências, assim como, maior equilíbrio emocional, autoestima, forma de lazer, incentivo a
autonomia, independência do fazer artístico, contribuindo para a melhor qualidade de vida;
| | Atividade da Vida Diária (AVD) e Atividade da Vida Prática (AVP) -
'As AVDs incluem as atividades relacionadas à higiene pessoal e vestuário. Atividades essas que |
[buscam a independência, autonomia e integração da pessoa com deficiência na sociedade. Já as|
atividades de Vida Prática: são todas aquelas relacionadas à organização e limpeza do ambiente |
IÉ sempre importante a estimulação da independência na realização das atividades, mesmo que isso
| | demande um tempo maior para a realização dessas tarefas. |
'Corpo e Movimento - São atividades que propiciam ao usuário conhecimento de seu próprio corpo, |
utilizando-o como instrumento de expressão e satisfação de suas necessidades, desenvolvendo suas |
| potencialidades e competências, no qual vem a contribuir para a autonomia e independência, inclusão e |
qualidade de vida;
Jogos - São atividades que além de proporcionar o desenvolvimento do raciocínio lógico, |
| desenvolvem as habilidades e competências de cada indivíduo. É utilizado como forma de lazer, |
| socialização, inclusão e incentivo a autonomia e independência; |
|
|
| Informática Inclusiva - Trata-se de uma forma de iniciação a informática, como meio de inclusão |
|
digital Tem como objetivo uma maior qualidade de vida, ampliando a comunicação e sua rede de |
elacionamentos através da internet, bem como, realizar trabalhos mediante a comunicação |
| alternativa: |
“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
Música - São atividades que englobam a expressão corporal, a linguagem, a criatividade, a
|autoestima, -O incentivo a autonomia e independência, bem como, o desenvolvimento das habilidades |
|e competências; |
| Teatro — Tem como objetivo trabalhar com as diferentes formas de linguagem, expressão corporal e|
| interpretação contribuindo assim para o desenvolvimento das habilidades e competências do grupo; |
| |
| Atendimento Individualizado - São atividades que propiciam uma atenção mais direcionada as |
[especificidades de alguns usuários;
' Socialização - Momento de discussões e reflexões sobre diferentes temáticas, envolvendo trocas de
piniões, sensibilização e comunicação, bem como, passeios que incentivem práticas inclusivas e |
o
| participação de palestras realizadas pela Instituição;
| Oficina profissionalizante - As Oficinas profissionalizantes desenvolvidas na instituição
| proporcionam autonomia e autoestima, além de facilitar e promover a inclusão destas pessoas na
| sociedade e no mercado de trabalho. |
|Os usuários aprendem a se portar, cumprir deveres, relacionar-se com as demais pessoas, trabalhar
[em grupo e em equipe, descobrir suas potencialidades, senti-se útil e capaz.
| Objetivo Geral: |
| Atender as pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, com atividades direcionadas a aquisição |
(da máxima autonomia possível e habilidades da vida prática, que venham garantir-lhes a inclusão |
familiar e comunitária. |
|
|
| Objetivos Específicos:
|. Assegurar espaço de encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e
| comunitária;
|- Possibilitar a geração de renda e autonomia para a pessoa com deficiência;
|- Estimular a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do
| trabalho;
| 2. Programa de Apoio Familiar
|
| É um programa destinado á orientação e informação de todas as famílias dos usuários/alunos
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“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
tendidos pela APAE — Santa Leopoldina, nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação e
joutras. Devido à demanda observada durante a rotina da institucional.
| As ações serão conduzidas por assistente social e psicólogo e realizadas mensalmente em turno
| matutino e vespertino, onde será trabalhado um tema previamente escolhido pelas famílias.
| Visando, fortalecer o vínculo familiar, oferecendo um espaço de reflexão, debate, comunicação e troca
|e experiência com palestras de forma a construir novas perspectivas para a vida, e além, de orientar a
| família de como lidar com as alterações do comportamento da pessoa com deficiência.
|
|
| Objetivo Geral:
| Possibilitar meios de orientações e para que as famílias expressem suas dificuldades, soluções
[encontradas e demandas, de modo a construir conjuntamente soluções e altemativas para as
| necessidades e os problemas enfrentados.
Objetivos Específicos;
'- Criar espaço de reflexão sobre o papel das famílias na proteção da pessoa com deficiência;
- Estimular a participação efetiva da família no movimento Apaeano;
: Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
E Assegurar espaços de referencia para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento
| de relações de afetividade, solidariedade e repeito mútuo.
| 3. Autodefensoria:
|
| O programa de Autodefensores visa dar acesso à defesa dos direitos humanos e também dos direitos
| humanos e também dos direitos específicos da condição de ser uma pessoa com deficiência. É um
|
| processo de construção das sociedades inclusivas, onde o Autodefensor (pessoa com deficiência
«assistida pela APAE) defende os interesses das outras pessoas com deficiência, sugerindo ações que |
É 'aperfeiçoem o seu atendimento e participação em todos os segmentos da sociedade como porta voz |
de seus companheiros, sua participação pode fazer uma diferença positiva para desenvolver
habilidades no tratamento da pessoa com deficiência.
|
| Objetivo Geral:
' Motivar a pessoa com deficiência a se manifestar sobre determinados assuntos de interesse dos
| demais colegas e sobre a temática da pessoa com deficiência intelectual e múltipla nas políticas
| sociais.
|
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“ Rompendo Barreiras e Fazendo A migos”
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|
|
| | Objetivos Específicos:
|
| Propiciar condições psicossociais para o desenvolvimento de autonomia da pessoa com deficiência
| intelectual; |
|
|
'- Propiciar suportes e condições adequadas de aprendizagem, nos diversos campos.
| 4. Oficina de Capoeira Adaptada: |
| Mesmo com todas as limitações individuais, os participantes poderão fazer parte dessas atividades |
respeitando limites e superando obstáculos, proporcionando-os a serem pessoas mais confiantes, |
'participativas e integradas, inclusive com respostas significativas no desenvolvimento do processo |
[educacional e de interação social, o que vem agregar e beneficiar ainda mais o aluno, em sua |
| potencialidade de inserção e inclusão social, bem como elevar seu amor próprio e autoestima.
| |
Neste aspecto, a atividade proporciona maior consciência corporal, desenvolvendo e aprimorando a |
(disciplina, o respeito, a si mesmo e ao próximo, ampliando hábitos de higiene e cuidados pessoais. | |
| Portanto a capoeira adaptada desenvolve de forma integrada três domínios significativos e marcantes |
da aprendizagem nos seres humanos, sendo eles: o psicomotor, o afetivo e o cognitivo.
| Objetivo Geral:
| Atuar de forma conjunta e paralela nas ações que valorizam e objetivam promover a autonomia, a
(inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos seus participantes, agindo também, no!
reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e da
potencialidade de seus agregados. |
| Objetivos Específicos:
|- Apresentar a capoeira como uma das formas de superação das limitações do corpo e da mente;
|- Divulgar a arte da caposira, suas raízes e importância junto às demais expressões da cultura afro- |
| brasileira;
- Promover a socialização;
- Desenvolver a prática da capoeira, jogo, estimulando a criatividade de movimentos;
|
| 5. Apoio às Mães da Estimulação Precoce:
|
Esta atividade é desenvolvida pelo psicólogo e educador social com foco nas mães dos usuários de É
(1) l
Eomerrroioseça » 4Es5
“ «Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
| (0a3e 11 meses de idade, que apresentem necessidade de apoio e orientação no que diz respeito ao |
| desenvolvimento sadio dos mesmos. A equipe promove, também, encontros e palestras com tras |
| profissionais especializados para o repasse de informações, às mães, relacionado aos cuidados com |
| sua criança. |
|
| | Objetivo Geral:
Proporcionar às mães esclarecimentos, melhor entendimento e tratamento da deficiência do seu filho,
através de encontros de apoio com a equipe multidisciplinar.
| Objetivos Específicos:
| . . ” .
'- Contribuir para o processo de estimulação sensorial e motora;
- Promover mudanças de atitudes das pessoas de seu convívio;
. Proporcionar à criança condições de alcançar seu pleno desenvolvimento mediante expariências |
| significativas resultantes de seu contato com pessoas, objetos e espaços.
| 6. Oficina Multiexpressões:
Essa ação envolver atividades de artesanato, teatro, dança e música. Tendo como objetivo
desenvolver a criatividade, socialização, autoestima, as habilidades motoras e cognitivas e de
“| comunição verbal e não verbal das pessoas com deficiência.
'É um espaço dinâmico, capaz de proporcionar novos laços de amizades que são importantes para
eles, pois, geralmente, vivem fechados no ambiente familiar.
|Esses momentos em grupo vão acontecer de forma intergeracional, utilizando de sons, ritmos, |
, |instrumentos musicais e melodias para estimular a memória, autoexpressão, desenvolvendo
| potenciais ou restaurar funções do indivíduo, para que alcance uma melhor organização intra ou
| interpessoal e, consequrantemente, uma melhor qualidade de vida.
| As oficinas serão ministradas por oficineiro contratado pela entidade, no período matutino e vespertino
| e abrangerá os usuários do Grupo Incluir e os alunos do CAEE com idade de 04 a 17 anos.
| Objetivo Geral:
| Garantir um espaço para que os participantes conheçam e vivenciem aspectos técnicos inventivos,
|representacionais e expressivos, através do aprendizado de técnicas expressivas, no ateliê de artes e
|no espaço de interpretação cultural, buscando o desenvolvimento de habilidades especificas.
(17 12
APAE
Cemerngiesensa = 4it5
“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
' Objetivos Específicos:
Conhecer e desenvolver o potencial dos usuários, suas habilidades, possibilidades e criatividades;
Proporcionar aos usuários, alternativas de trabalho e geração de renda, através do artesanato;
Propiciar a sensibilização, desinibição, desenvolver a capacidade criativa, a comunicação/ expressão, |
ja diminuição da ansiedade, flexibilidade, espontaneidade, a capacidade de raciocínio lógico, o contato |
| com a cultura e a história. |
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias.
Os Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com deficiência e|
suas famílias, a serem implementados e desenvolvidos pela APAE de Santa Leopoldina, foram |
planejadas conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que prevê a oferta de
atendimento especializado a famílias com Pessoas com deficiência com algum grau de dependência,
as quis tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família,
|falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização |
]
| da potencialidade/capacidade da Pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem |
. O desenvolvimento da autonomia.
| A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do |
| cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados,
'bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e|
| intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.
| 1. Vida Hábil
| A ação da equipe, corr posta por Psicólogo e Educador Social, será pautada no reconhecimento do|
potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da,
sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários proiongados. As ações devem |
(possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha |
| cultura, troca vivências e experiências. |
[A equipe conduzirá os atendimentos a serem realizados semanalmente nos tumos matutino e
| vespertino. Podendo haver atendimentos individuais, em grupo e intervenções em sala de aula em,
| parceria com setor pedagógico, quando necessário. Sempre com a finalidade de promover autonomia, | |
(1! 13
“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários. O foco é atender os usuários |
[contemplados com serviços da média complexidade, O foco é atender, prioritariamente, os usuários |
| contemplados com serviço da média complexidade, devido seu comprometido físico, cognitivo e social |
que agrava sua dependência, mas o profissional não deixará de dar suporte aos demais usuários |
inseridos da instituição e novas inserções. Dentre as atividades poderão ser realizadas: |
e Atividade de Vida Diária (AVD): são atividades que dizem respeito ao cuidado de “si próprio” e |
da sua comunicação: alimentação, higiene, cuidado pessoal, vestuário, comunicação escrita,
verbal, gestual e locomoção.
le Atividade de Vida Prática (AVP): são atividades domiciliares, do cotidiano como: Treinar uma |
| assinatura; Uso de dinheiro (moeda e papel); Cuidados com a medicação, organização e|
| limpeza do ambiente (lavar, secar e guardar louças e roupas, arrumar a cama, etc); Orientações |
de como usar eletrodomésticos, eletrônicos, celulares e telefones: Atividades realizadas em.
| |
| ambiente externo como compras em lojas, supermercados, feiras, entre outras.
º Atividade de Vida e Lazer (AVL): são atividades que envolvem a satisfação, o descanso, o|
desenvolvimento de talentos do indivíduo como, por exemplo, esporte, jogos diversos, dança,
teatro, leitura, música, grupos de atividades recreativas, entre outros.
to Oficina. da memória: através de atividades lúdicas, jogos e dinâmicas são realizadas a|
estimulação dos sentidos, das habilidades cognitivas (raciocínio lógico, atenção, concentração,
percepção, memória, visualização e imaginação), das habilidades psicossociais e da expressão
verbal.
| |
| º Oficina de retomada de atividades ocupacionais: o grupo visa realizar a escuta e estimular à |
| expressão de dificuldades, o planejamento, a busca por formas de graduações de conteúdos |
| relacionados à retomada das rotinas diárias, das atividades de vida diária, atividades produtivas |
e acadêmicas. Pretende-se trabalhar com recursos como recorte e colagem, dinâmicas de |
grupo, produção ce planilhas, entre outros.
PROVISÕES:
14
Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
| a) Recursos Financeiros — As receitas da APAE de Santa Leopoldina específicas
para a Área de Assistência Social são constituídas, em sua maioria, por parceria com a
Prefeitura de Santa Leopoldina. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social, de acordo com parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Social
(COMASSAL) poderá repassar à APAE o valor de R$ 29.545,45/mês (vinte nove mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) que atenderá os
|
|
|
|
seguintes serviços dentro de plano de trabalho da APAE: Serviços de Proteção Social
| Básica (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e Proteção Soetei
Especial de Média Complexidade (Serviço de Proteção Especial para Pessoas com
| Deficiência e suas famílias).
|
|
AMBIENTE FÍSICO: |
Salas de atendimentos individualizados 01 para cada profissional: assistente social, |
psicóloga, diretora/pedagoga CAEE, Presidente da instituição, parte administrativa, sala(s) de
atividades coletivas e comunitárias (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, Artes, brinquedoteca,
|informática, autista) e instalações sanitárias, separadas para equipe interna e público, com
adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e|
"| acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. |
| RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo necessários ao
| desenvolvimento dos serviços, tais como: mobiliário, computadores, telefone, data show,
[aparelho de DVD, aparelho para sonorização ambiente, televisão.
| MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: Artigos pedagógicos, sowitare educativos (CDs e DVDs,
musicas, histórias, filmes, documentários, contos...) culturais (fantasias, fantoches) e esportivos
| (cama elástica, tabua ce equilíbrio, piscina de bolinha, mesa de ping pong, mesa de jogo de botão e
jentre outros); instrumentos musicais, banco de dados de usuários (as) de benefícios e serviços
| socioassistenciais.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
14
APAE.
nam Comme pocasesenos RES
“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
| Profissão/Função Quantidade Carga Horária Vínculos
| Assistente Social 01 20 CELETISTA
| Assistente Social 01 10 CELETISTA
Psicóloga 01 So CELETISTA
Educadora Social 01 40 CELETISTA
| Cuidadora Social 01 40 CELETISTA
| Motorista 01 40 CELETISTA
| Oficineiro 01 l6 CELETISTA |
Contador (a) 01 “Ps PREST. SERVIÇO |
Auxiliar Administrativo 01 40 CELETISTA |
Auxiliar de Serviços Gerais 02 40 CELETISTA
[AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
| SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
h Ter acolhida suas demandas interesses, necessidades e possibilidades;
|
- Receber orientações e encaminhamentos com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios |
socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis |
e políticos; |
|- Garantir formas de acesso aos direitos sociais. |
|- Ter acesso à ambiência acolhedora.
|
| SEGURANÇA DE CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO: |
|- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; |
|- Vivenciar experiências que possibilitem meios e oportunidades de conhecer o território e|
'(re)significá-lo, de acordo com seus recursos e potencialidades; |
|- Ter acesso a serviços, conforme demandas e necessidades. |
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA: |
- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em,
| princípios éticos de justiça e cidadania; |
Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação e
| universo informacional e cultural; |
- Vivenciar experiências potencializadoras da participação social, tais como espaços de livre |
“expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de
estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e|
| outros espaços de organização social; E
E Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do
[universo informacional e cultural;
eee —— fe
APAE
entao Eoerespocictamas 1
” gen Barreiras e Encendo Amigos
[- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, |
desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
- Vivenciar experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;
- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo;
|- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do
diálogo, compartilhando outros modos de pensar, agir, atuar;
- Vivenciar experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites;
|- Vivenciar experiências de desenvolvimento de projetos sociais e culturais no território e a
[oportunidades de fomento a produções artísticas;
'- Contribuir para o acesso a documentação civil;
|- Ter acesso a ampliação da capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades de
| convívio;
- Ter acesso a informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto;
|- Ter acesso a atividades de lazer, esporte e manifestações artísticas e culturais do território e da
cidade;
|[- Ter acesso benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda;
- Ter oportunidades de escolha e tomada de decisão;
Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações;
Ter acesso a experimentações no processo de formação e intercâmbios com grupos de outras
|
|
-
|
'- Apresentar níveis de satisfação positivos em relação ao serviço;
|
|
|
localidades e faixa etária semelhante.
| GONDIGÕES E FORMAS DE ACESSO:
| CONDIÇÕES: Usuários do território.
|FORMAS DE ACESSO:
|. Demanda espontânea ce membros da família e/ou comunidade;
. Busca ativa;
- Por encaminhamento dos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas setoriais;
- Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
| UNIDADE:
|APÃE Santa Leopoldina referenciada pelo Centro de Assistência Social (CRAS);
|
PERÍODO DE PRETA EIN Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas
o (O 17
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+
Soseratos Eapenpreriedarnas + ROSE
“ Rompendo Barreiras e Fazendo Amigos”
(diárias.
| ABRANGÊNCIA: Municipal
| ARTICULAÇÃO EM REDE:
|- Serviços da proteção social básica e proteção social especial:
| - Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
'- Conselho Tutelar;
| - Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades
|
| Ainstituição sempre tem buscado novas formas de atender à crescente demanda e de manter o |
|
|
trabalho hoje desenvolvido. No entanto, sendo de natureza filantropia, á instituição depende de
'contribuições dos associados, doações e convênios junto do poder público, para a manutenção dos
atendimentos realizados pela mesma.
Diante do exposto, propomos a Secretaria Municipal de Assistência Social, formalizar o convênio |
com o objetivo atender as pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e sua família, visando |
| proporcionar à melhoria da qualidade de vida e a inclusão social desta clientela através da oferta dos
|
]
|
|
| programas, projetos e serviços desenvolvidos pela APAE de Santa Leopoldina.
. À instituição sempre tem buscado novas formas de atender à crescente demanda e de manter o!
trabalho hoje desenvolvido. No entanto, sendo de natureza filantropia, à instituição depende de
| contribuições dos associados, doações e convênios junto do poder público, para a manutenção dos
| atendimentos realizados.
[Diante do exposto, propomos a Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, |
formalizar o convênio com o objetivo de atender os usuários com deficiência intelectual e/ou múltipla e |
'sua família, visando proporcionar à melhoria da qualidade de vida, empoderamento dos sujeitos e a
“inclusão social, através da oferta dos programas, projetos e serviços desenvolvidos pela APAE de
| Santa Leopoldina.
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7. DECLARAÇÃO:
'Na qualidade de representante legal do proponente declaro para fins de prova junto à Prefeitura |
| Municipal de Santa Leopoldina, para os efeitos e sob as penas da Lei que inexiste qualquer débito em
'mora ou situação de inadimplência com o tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal e Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos da municipalidade na forma deste Plano de Atendimento.
Pede Deferimento.
'Santa Leopoldina, 15 de Fevereiro de 2017.
PROPONE
ADELIMAR PAIZANTE meo Elo
Assistente Social da/Apae Santa Leopoldina
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|8. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
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