materia nº 4/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 004/2009
AO: EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA SR. RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO.
MARCOS ADRIANO RAUTA-PSDB, na condição de Vereador da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com fundamento no artigo
168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja
solicitado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Martins Prudêncio,
providências a fim de coibir a prática de atividades comerciais nas áreas
de uso comum do Município, tais como ruas, estradas, praças, pontes,
calçadas e outros, notificando os estabelecimentos se necessário for.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 27 de maio de 2009.
MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
4 Protocolo
É+ 10572009
nd
Protocolista
(continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-0
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009Dyahoo.com.br
00 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 004/2009)
a
JUSTIFICATIVA:
Alguns pontos comerciais da cidade têm por hábito utilizar as áreas
referidas como extensão do espaço físico do negócio explorado,
depositando mesas, cadeiras e outros utensílios para atrair clientes.
Esse artifício obstrui a passagem dos cidadãos e, consequentemente,
lhes impõe privação de espaços públicos destinados à fruição de todos.
De outra parte, a circunstância ora narrada implica riscos aos munícipes,
incluindo os clientes dos estabelecimentos sobreditos, à medida que as
ruas também são usadas no emprego « desse estratagema.
Trata-se na espécie de bens de uso comum do povo, nos termos do
artigo 99, inciso |, do Código Civil Brasileiro, é dizer, destinados a toda
população indistintamente, de forma gratuita, salvo autorização
especifica da Administração, conforme previsão legal.
Com efeito, no presente caso, além do flagrante ferimento ao Código de
Postura local, tal comportamento mitiga premissa basilar do Direito
pátrio, qual seja, a prevalência do interesse público sobre o privado.
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