materia nº 6/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 006/2009
a
AO: EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
SR. RONALDO MARTINS PRUDEÊNCIO.
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
ee Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja aplicado em relação à
empresa GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o que foi estabelecido na Lei
nº 11482006, que autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar por doação um
terreno no lugar denominado Moxafongo, neste Município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
“Santa Leopoldina/ES, 17 de junho de 2009.
| APROVADO /
MARCOS Nodana RAUTA FÊ q . de 2009
mc Vereador — PSDB “ea
— Autor do Requerimento Me, LBA
Protocolo Ed EYEÁ DA FAMOS Mono |
14 1 MAs o
ps ÍFICATIVA:
Conforme se infere dos termos dos artigos 2º e 5º do diploma legal indicado, a
doação foi condicionada à utilização do imóvel de maneira a assegurar investimentos
na atividade comercial e industrial ligada ao agronegócio, bem como utilização de mão-
de-obra local.
De outro lado, o artigo 6º daquela Lei prevê cláusula de reversão ao patrimônio
do Município na hipótese de descumprimento de tais condições pela empresa
donatária.
Ora, é público e notório que a sociedade empresária em referência não vem
atendendo o disposto nas normas precitadas. Assim, impõe-se ao Poder Público
Municipal a adoção imediata de providências no sentido de reaver o imóvel em
questão. ?
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