materia nº 7/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO N.º 007/2009
* EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador desta Augusta Casa de
Leis, com fundamento no artigo 168, inciso Il, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem requerer seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Martins Prudêncio, a adoção das seguintes
providências:
a) a suspensão da gratificação do artigo 75 da Lei Municipal n.º 735/91
(redação de acordo com a Lei n.º 1126/2005), pela participação em órgão de
deliberação coletiva, com o encaminhamento, se necessário, de projeto de
lei a este Legislativo;
b) relação nominal dos servidores beneficiados com tal gratificação a partir
de 1.º de janeiro do corrente ano, contendo os valores respectivos por
funcionário, bem como discriminação das sessões realizadas.
a JUSTIFICATIVA:
Conforme dados do último relatório de gestão fiscal, o gasto com pessoal do
Poder Executivo local foi apurado no percentual de 56,17% (cinquenta e seis
vírgula dezessete por cento). Portanto, houve excesso em relação ao limite
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante disso, o Excelentíssimo Chefe daquele Poder anunciou medidas no
sentido de diminuir a despesa referida, dentre elas a exoneração de cargos de
provimento em comissão. Entretanto, outras providências devem ser tomadas.
Inclusive, nos termos do parágrafo único, inciso |, do artigo 22 da Lei
Complementar 101/2000, é bom ressaltar que ao órgão que incorrer em excesso
é vedado conceder vantagens, aumento e reajuste aos servidores, ressalvadas
algumas hipóteses legais.
Continua...
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação Requerimento n.º 007/2009
* De outro lado, a presente propositura tem amparo no artigo 31 da Constituição
Federal e no artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, os quais impõem à Câmara
de Vereadores a fiscalização, mediante controle externo, acerca dos assuntos
orçamentários, operacionais, administrativos e patrimoniais desempenhados pela
Prefeitura.
P. deferimento. Protocolo
241 06/20 oq
Santa Leopoldina/ES, 24 de junho de 2009.
dy
manos formado RAUTA
VEREADÓR-PSDB
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
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