materia nº 8/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 008/2009
AO: EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA SR. DARLEY JANSEN ESPINDULA
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado oficio ao
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano —.
SEDURB, Sr. Paulo Ruy Valim Carnelli, solicitando a visita de uma equipe técnica
a fim de apontar as soluções para a implantação e funcionamento do sistema de
tratamento de esgoto da sede do Município de Santa Leopoldina.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. '
Santa Leopoldina/ES, 17 de junho de 2009. —
MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador - PSDB
Autor do Requerimento
h JUSTIFICATIVA:
Os dejetos de todas as residências da área urbana do Município são lançados
“in natura” no Rio Santa Maria da Vitória, porquanto o Poder Público Municipal não
oferece ao cidadão o necessário serviço de tratamento de esgoto, não obstante a
utilização de recursos disponibilizados pelo Governo Federal. Assim, as autoridades à
frente do Executivo local não conseguem viabilizar providencias no sentido de
solucionar tal problema.
Com efeito, o auxilio por parte do Estado do Espírito Santo afigura-se
fundamental, até porque a questão não se esgota no interesse local, pois a bacia do rio
referido abastece 50% (cinquenta por cento) da população da Grande Vitória.
De outra parte, a preservação do meio ambiente e a saúde são direitos
consagrados na Constituição Federal, cabendo aos Entes Públicos efetiva-los em prol
da sociedade.
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