materia nº 11/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 011/2009
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AO: EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
SR. RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja enviado oficio à
Secretaria de Estado da Cultura — SECULT, solicitando a realização de uma
Audiência Pública, com o objetivo de criar normas visando a padronização das
placas e luminosos dos estabelecimentos públicos e comerciais instalados em
imóveis tombados, bem como das placas de sinalização de transito, no centro do
Município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
No Santa, Leopoldina/ES, 07 de julho de 2009.
MARCOS nbllano RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA: Protocolista
O requerimento em referência visa a padronização das placas instaladas nos
estabelecimentos comerciais, bem como, placas de sinalização de transito que
encontram-se nas calçadas, no centro do Município.
(continua...)
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação do requerimento 011/2009)
*
Contudo, o tema impõe uma ampla discussão com a população local, porquanto
o regramento pretendido, de um lado, deve cuidar dos aspectos histórico “e
arquitetônico dos casarios, com vistas à harmonia necessária nesse caso; De outra
parte, têm-se o direito de propriedade, o exercício da atividade comercial e asnormas
de trânsito.
Assim sendo, para que o Poder Público não transgrida direitos fundamentais do
cidadão, tampouco renuncie importantes prerrogativas que lhe interessa, cabe fazer
uso de um importante instrumento de transparência e democracia.
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