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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 013/2009
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
JOSÉ LUCIO BATISTA, na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa
Excelência REQUERER seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Martins Prudêncio, solicitando
rovidências no sentido de recolher os cães abandonados das ruas e
logradouros públicos do Município, tal como determinam os artigos
3º e 5º da Lei 1016/2002. numa k
%
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 14 de agosto de 2009.
STA
Veread < PM
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl20096Dvahoo cam hr
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
A existência de cães abandonados nas ruas de Santa Leopoldina é
um problema antigo da cidade. Contudo, visivelmente, a população desses
animais tem aumentado consideravelmente, ocasionando sérios
transtornos à população.
A situação é preocupante e merece atenção especial do Poder
Público Municipal, porquanto os cidadãos ficam sujeitos a inúmeras
doenças, sobretudo no que diz respeito à raiva.
Além disso, há o risco em relação a acidentes de trânsito, bem como
essa circunstância dificulta sobremaneira o serviço de limpeza pública,
tendo em vista que os sacos plásticos contendo lixo doméstico, não raras
vezes, são violados por animais errantes.
Com efeito, trata-se de um grave caso que poderá tomar proporções
inimagináveis, razão pela qual o autor da presente proposição pugna pelo
apoio dos demais Edis, com vista ao pleno acolhimento por parte do Poder
Executivo.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
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