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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 015/2009
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EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado a
Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ, ofício solicitando a
revisão do DECRETO Nº. 2.305-R de 17 de julho de 2009, tendo em vista que
vários agricultores do nosso Município com pequenas propriedades rurais não
terão direito ao INCRA (CCIR) pelo simples fato de suas propriedades
apresentarem áreas inferior a 3,0 Ha.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 26 de agosto de 2009. E pulo
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MARCOS ADRIANO RAUTA ie onto
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Vereador - PSDB pose
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
Diante desse fato, os pequenos produtores não poderão ter acesso à inscrição
estadual de produtor rural, sendo penalizados por não conseguirem registrar seu
imóvel no INCRA.
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Av. Presidente Vargas, s/n, Centro + CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
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