CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 016/2009
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja solicitado à Promotoria
de Justiça de Santa Leopoldina a averiguação acerca dos fatos a seguir
alinhados e, se for o caso, a adoção de medidas administrativas e judiciais
pertinentes:
1. No ano de 2006, na administração do Ex-Prefeito Fernando Castro Rocha, um
veículo da marca Fiat, modelo Ducato, foi furtado por terceiro. No entanto, o
Município teve de suportar o prejuízo, tendo em vista que a Prefeitura não havia
providenciado o necessário seguro do referido bem, caracterizando, portanto,
omissão grave, que deve ser objeto de investigação;
. Ainda no mandato do Ex-Prefeito, a prefeitura aplicou recursos financeiros para
a construção de um muro de contenção na Rua Reginaldo Terra. Mas, pouco
tempo depois a obra desabou, gerando suspeita sobre a qualidade do serviço e
dos materiais utilizados. Assim, cabe apurar se houve alguma lesão do Erário e,
por consequência, buscar o devido ressarcimento, se for necessário;
. Também pesou sobre a administração referida dúvida quanto à regularidade na
execução do contrato de aquisição de combustível durante todo o período do
mandato do Ex- Prefeito, inclusive, tais suspeitas motivaram a abertura de
Inquérito Policial, o qual se encontra parado há mes na Delegacia
Especializada em Crimes Contra a Administração Pública. Contudo, a bem do
interesse público, se faz necessário viabilizar um desfecho do caso e, nesse
sentido, o Ministério Público, no uso de suas prerrogativas constitucionais,
poderá solicita as diligências de praxe, com o intuito de solucionar a questão e
fornecer a devida resposta à população.
. Possível prática de nepotismo, tendo em vista que esposa do ex-prefeito,
quando de sua administração, nos exercícios de 2007 e 2008, exerceu cargo
exclusivamente de provimento em comissão;
(continua...)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento Nº 016/2009)
5. Possível irregularidade quanto “ao valor superestimado no que diz respeito ao
contrato de prestação de serviços de limpeza pública, executado entre os anos
de 2005 a 2008. Inclusive, vale ressaltar que, atualmente, o mesmo serviço é
prestado para o Município a um valor inferior a um terço do montante mensal
pago pela administração do ex-prefeito;
Requer, também, seja informado a este Legislativo se foram providenciadas
medidas relacionadas à denúncia do cidadão Antônio José Depiante, que acusa o Sr.
Fernando Castro Rocha de utilizar mão-de-obra pública para realizar serviços na
propriedade rural de sua família, localizada em Mangaraí, neste Município. Caso
afirmativo, pede seja informado o atual andamento do feito respectivo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 17 de setembro de 2009.
JUSTIFICATIVA
acerca dos fatos ora relacionados, dentre outros.
Entretanto, a análise técnica solicitada ainda não ocorreu, bem como seus
efeitos estão adstritos ao aspecto relacionado à prestação de contas.
De outro lado, o Ministério Público, considerando a sua sublime missão de zelar
pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos, tal como prevê a Carta Magna, poderá
| examinar o caso sob os aspectos legais e, em sendo a hipótese, promover as medidas
; cabíveis. + ge
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