CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 018/2009
a
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado ofício à
Corregedoria de Justiça do Estado do Espírito Santo, solicitando rovidências no
sentido de notificar ao Cartório de Registro Geral da Comarca de Santa
Leopoldina, visando o cumprimento do disposto no artigo 16 do Decreto Nº 2271-
R, de 05 de junho de 2009, do Governador do Estado do Espírito Santo, que
estabelece a gratuidade da averbação de reserva legal de pe uena propriedade
ou posse rural familiar.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 24 de setembro de 2009.
MN
MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
A teor do artigo 16 do Decreto em referência, o averbamento de área de reserva
legal, relativo às pequenas propriedades, é gratuito, devendo o Poder Público,
inclusive, prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário, bem como fornecer
diretrizes técnicas e orientação para a execução de projetos de recomposição florestal.
Tal determinação está calcada no principio da função social da propriedade, bem
como no direito a um meio ambiente equilibrado, nos termos dos artigos 5º, XXIII, e
225 da Constituição Federal.
Assim, impõe-se o fiel cumprimento da norma sobredita por parte dos cartórios
de registro imobiliário, razão pela qual se faz necessária a presente proposição.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
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Eos
DECRETO Nº 2271-R, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
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Dispõe sobre a manutenção, recomposição e compensação da área de Reserva Legal dos
imóveis rurais no Estado e dá providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em
vista o que consta do processo nº 43236049/2008,
g Mas
DECRETA:
Art. 1º A manutenção, recomposição e compensação da Área da Reserva Legal das
propriedades ou posses rurais no Estado reger-se-ão pelo disposto nos artigos 16 e 44 da
Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 e pela Lei Estadual nº
5.361 de 30 de dezembro de 1996 e suas alterações, bem como pelas normas fixadas
neste Decreto.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por Reserva Legal a área
localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, fixada no Código florestal,
excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos
naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, onde não será permitida a
supressão e o corte raso, podendo, apenas, ser utilizada sob regime de manejo florestal
sustentável.
Art. 2º Em cada imóvel rural deverá ser reservada área, de no mínimo, 20% (vinte por
cento) da propriedade ou posse, destinada à manutenção ou recomposição da reserva
legal, ressalvadas as situadas em áreas de preservação permanente.
Parágrafo único. A vegetação nativa, existente em áreas de preservação permanente,
poderá ser computada no cálculo do percentual para a composição da Reserva Legal,
desde que não implique em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e
quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da pequena propriedade rural ou posse rural
familiar c 50% (cingiienta por cento) das demais, na forma do artigo 16, 8 6º do Código
Florestal — Lei nº 4.771/65.
Art. 3º A área da Reserva Legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel
no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação da planta ou croqui
georreferenciado, com o respectivo memorial descritivo, e do Termo de Averbação de
Reserva Legal, emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária c Florestal - IDAF.
Art. 4º Nos casos em que as áreas correspondentes à Reserva Legal estiverem contidas
em imóveis não contíguos, mas dentro da mesma bacia hidrográfica ou ecossistema, a
averbação deverá ser feita em cada uma das respectivas matrículas dos imóveis,
respeitado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para cada imóvel, nos termos
fixados neste Decreto.
.
$ 1º Quando se tratar de posse, a averbação da área de Reserva Legal deverá ser
formalizada no Cartório de Títulos e Documentos, para cumprimento do disposto no
caput deste artigo.
$ 2º E vedada à alteração da destinação da área da Reserva Legal averbada, nos casos de
transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área.
8 3º Excepcionalmente, desde que devidamente motivado e aprovado pelo IDAF, será
permitido tão somente a retificação da Reserva Legal, com a finalidade de realocação ou
readequação, nas mesmas proporções que a original, obrigatoriamente no mesmo
imóvel e somente em caso de obras de utilidade pública.
Art. 5º O Poder Público só emitirá licenças, anuências, autorizações, certidões, laudos e
outros serviços, mediante a comprovação da averbação da Reserva Legal ou
apresentação de documento que registre a oficialização, junto ao IDAF, do
requerimento de regularização da Reserva Legal.
Art. 6º Para a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, de até 25 hectares, o
IDAF elaborará planta ou croqui georreferenciados para fins de demarcação da Reserva
Legal e das Áreas de Preservação Permanente e para o planejamento integrado do uso
do solo no imóvel rural.
$ 1º Para as demais propriedades rurais o IDAF poderá credenciar pessoas físicas ou
jurídicas habilitadas para o atendimento do disposto no caput deste artigo.
$ 2º Nos casos em que este Decreto exigir a indicação de coordenadas geográficas dos
vértices das áreas, tais coordenadas poderão ser obtidas com a utilização de
equipamentos portáteis de navegação do Sistema Global de Posicionamento — GPS.
Art.7º A localização das áreas de reserva Legal observará, prioritariamente, as áreas de
vegetação nativa mais representativa do ecossistema original, localizadas em cada
imóvel.
Parágrafo único. Para a demarcação, da área de reserva legal, será considerada ainda a
integração da área de floresta nativa da propriedade, existente ou a ser formada, com a
aisagem natural da região onde se insere destacando-se, especialmente:
Ss
I. o entorno das unidades de conservação;
H. o interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
HI. as áreas de conexão entre fragmentos florestais existentes em uma determinada
propriedade, em áreas limítrofes com outro imóvel rural ou no interior de uma mesma
micro-bacia;
Art. 8º O proprietário ou possuidor “de imóvel rural, com área de floresta nativa, em
extensão inferior ao estabelecido no artigo 2º deste Decreto, deverá adotar as seguintes
alternativas, isoladas ou conjuntamente:
a) recompor a Reserva Legal mediante o plantio da área total necessária à sua
complementação com espécies nativas de ocorrência regional, de acordo com critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
b) conduzir a regeneração natural da Reserva Legal;
c) compensar a Reserva Legal por outra área equivalente em importância ecológica e
extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma bacia
hidrográfica.
$ 1º A recomposição de que trata o inciso I poderá ser realizada, mediante o plantio,
por período determinado, de espécies exóticas, intercaladas às espécies nativas,
características da biodiversidade do eco-sistema regional, de acordo com os seguintes
critérios e condicionantes básicos:
a) a disposição dos indivíduos de espécies exóticas no povoamento florestal deverá ser
planejada de modo que a exploração sustentável de produtos madeireiros não dificulte a
recomposição da área de Reserva Legal como um todo;
b) findo o ciclo de produção ou de exploração do plantio inicial das espécies exóticas,
estas deverão ser substituídas por espécies próprias e características da biodiversidade
regional, verificadas as possibilidades de regeneração natural da área quando as
condições naturais do local assim o permitirem, conforme laudo técnico a ser elaborado
pelo IDAF:; E
c) a densidade de plantio das espécies arbóreas deve ser de no mínimo 1100 (hum mil e
cem) até 1700 (hum mil e setecentos) árvores por hectare, admitindo-se para pequena
propriedade ou posse rural, o número mínimo de 800 (oitocentos) indivíduos arbórcos
por hectare;
d) a proporção máxima de espécies arbóreas exóticas será de 50 (cinquenta) por cento
do número total de espécies;
e) o número máximo de indivíduos de espécies arbóreas exóticas estará limitado à
metade dos indivíduos, e a ocupação da área a ser reflorestada com estas espécies não
poderá ultrapassar a metade da área total;
“e
f) o número mínimo de espécies nativas características do ecossistema regional será
estabelecido da seguinte forma: 25 (vinte e cinco) espécies para o período 2009/2011,
30 (trinta) espécies para o período 2012/2013 e de 50 (cinquenta) espécies a partir de
2014, fixando-se ainda para qualquer uma dessas situações, pelo menos 10 (dez)
espécies zoocóricas, representando estas últimas pelo menos 50 (cinquenta) por cento
dos indivíduos; di
a
£g) a recuperação florestal e a exploração sustentável da área deverão ser orientadas
tecnicamente para evitar a exposição do solo, restringir o uso de insumos agro-
químicos, controlar gramíneas que impeçam a regeneração natural, utilizar métodos de
colheita de baixo impacto e excluir espécies-problema ou espécies-competidoras que
possam inibir o desenvolvimento das demais espécies.
$ 2º Para o pequeno produtor rural, com área não superior a 50 hectares, nos termos
definidos pela Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, admitir-se-á a
recomposição de área de Reserva Legal com base nos critérios e condicionantes
mencionados no parágrafo anterior, com as seguintes diferenciações:
a) a exploração sustentável da floresta a ser formada na área de Reserva Legal,
intercalando-se espécies exóticas com espécies nativas do ecossistema regional, poderá
ser permanente, excluindo-se a restrição mencionada na alínea b do parágrafo 1º deste
artigo;
b) será admitida a formação de sistemas agro-florestais, com a introdução na área de
reserva legal de culturas tradicionais de cada região, em associação com espécies
florestais nativas e exóticas, desde que fique caracterizada a predominância da cobertura
florestal nativa e a alta diversidade de: espécies responsáveis pela função ecológica da
área.
$ 3º O cronograma de execução das atividades de recomposição da área da Reserva
Legal a que se refere o inciso I deste artigo, obedecerá o percentual mínimo definido no
artigo 22 “da Lei Estadual nº 5361 de 30 de dezembro de 1996 até atingir, pelo menos
20 % (vinte por cento) da área da propriedade, atendido o prazo limite admitido no
artigo 44, inciso I, da Lei Federal nº 4771 de 15 de setembro de 1965.
8 4º - As unidades descentralizadas do IDAF indicarão ao produtor rural a relação de
viveiros habilitados no Estado do Espírito Santo para o fornecimento de mudas de
essências nativas nas proporções, quantidades e diversidade requeridas nas alíneas c, d,
ec fdo parágrafo primeiro deste artigo; .
$ 5º - Na hipótese de insuficiência da oferta mudas de essência nativas, será admitida a
revisão do cronograma de plantio originalmente estabelecido no projeto de
recomposição da área de reserva legal.- postergando-se para até dois anos a introdução
de espécies faltantes na fase inicial do povoamento florestal, observado o disposto no $
3º deste artigo.
Art. 9º Para a recomposição e condução da regeneração natural, previstas nos incisos I e
Il do artigo 8º deste decreto, o proprietário ou possuidor deverá apresentar ao IDAF o
projeto técnico de condução da regeneração ou de recomposição da vegetação da
Reserva Legal elaborado por profissional habilitado, que deverá conter a descrição
perimétrica da área a ser averbada devidamente geo-referenciada, a metodologia a ser
utilizada, inclusive do manejo florestal é o respectivo cronograma de execução.
*
Parágrafo único. A regeneração de que trata o inciso II do artigo 8º deste decreto será
autorizada pelo IDAF quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico
assinado por profissional do órgão, sendo exigido, se necessário, que a área seja
cercada.
Art. 10. Para efeito deste Decreto, entende-se por:
I. diversidade: a relação entre o número de espécies (riqueza) e a abundância de cada
espécie (número de indivíduos);
IL espécie zoocórica: espécie cuja dispersão é intermediada pela fauna;
HI. espécie exótica: espécie não originária do bioma de ocorrência de determinada área
geográfica;
IV. espécie-problema ou espécie-competidora: espécie nativa ou exótica que forme
populações fora de seu sistema de ocorrência natural ou que exceda o tamanho
populacional desejável, interferindo negativamente no desenvolvimento da recuperação
florestal;
V. sistemas agroflorestais (SAFs): sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas
lenhosas perenes (árvores, arbustos, palmeiras) são mancjadas em associação com
plantas herbáceas, culturas agrícolas e forrageiras e/ou em integração com animais, em
uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com
alta diversidade de espécies e interações ecológicas entre estes componentes:
VI. corte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal;
VII. regime de manejo florestal sustentável: sistema de manejo para florestas
heterogêneas, com intervenções baseadas em cortes seletivos de árvores, regeneração
natural ou artificial visando ao mesmo tempo a produção florestal e a manutenção da
biodiversidade de espécies.
VIII. pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o
trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida à ajuda eventual
de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento. de
atividade agroflorestal ou do extrativismo cuja área não seja superior a 50 (cinquenta)
hectares.
( o
Art. 11. A compensação da Reserva Legal por outra área equivalente, de que trata o
inciso III do artigo 8º deste decreto deverá observar, simultaneamente, as seguintes
condições:
I as áreas de preservação permanente de ambos os imóveis, ou seja, o que receber e o
que ceder a Reserva Legal, devem estar preservados ou em processo de restauração;
Ilxa Reserva Legal da propriedade cedente deve, necessariamente, pertencer ao mesmo
ecossistema e bacia hidrográfica da propriedade receptora;
HI. a Reserva Legal deve ser composta de vegetação nativa, exceto quando se tratar de
pequena propriedade rural ou posse rural familiar, conforme definição estabelecida na
Lei Federal nº 11.428/ 2006.
8 1º A compensação da área da Reserva Legal poderá ser efetivada mediante o
arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de
cotas a que se refere o artigo 44-B da Lei Federal nº 4771/1965.
$ 2º - Para escolha da área de compensação da Reserva Legal serão adotados os
seguintes critérios:
I. a área apresentada para compensação deverá equivaler em extensão e importância
ecológica à área a ser compensada, pertencer ao mesmo ecossistema e estar localizada
na mesma bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel rural cuja reserva legal será
objeto da compensação;
H. deve ser utilizado como critério a-maior proximidade possível entre a propriedade
desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, atendida, quando
houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;
HI. preferencialmente devem ser escolhidas áreas de compensação que levem à
formação de corredores de fauna ou que formem um contínuo com maciços de
vegetação nativa já existente.
8 3º O proprietário deverá apresentar laudo técnico detalhado, conforme termo de
referência a ser fornecido pelo IDAF, sobre a situação da vegetação existente na área
proposta para compensação e, nos casos em que a vegetação na área indicada se
encontrar em estágio inicial de regeneração, a aceitação da compensação dependerá da
aprovação do IDAF e poderá estar condicionada, caso necessário à recomposição da
vegetação, com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º, caso necessário.
$ 4º A Reserva Legal, instituída mediante o mecanismo de compensação, deverá ter a
sua localização c dimensão aprovadas pelo IDAF, mediante a emissão do respectivo
Termo de Responsabilidade para implementação da Reserva Legal. para averbação nas
matrículas dos imóveis envolvidos nos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis ou
nos Cartórios de Títulos e Documentos nos casos de posse.
e.
“e f
$ 5º A limitação do uso da Reserva Legal instituída mediante o mecanismo da
compensação e a possibilidade de inclusão de Áreas de Preservação Permanente em seu
cômputo observará as condições estabelecidas na Lei Florestal Estadual de nº 5.361/
1996, especialmente o que dispõem a seção I do capítulo III e o artigo 21 da referida lei.
$ 6º É vedada a alteração da destinação da área onde está inserida a Reserva Legal
instituída mediante o mecanismo de compensação, nos casos de transmissão a qualquer
“título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
Art. 12. A compensação da Reserva Legal não será permitida nas seguintes situações:
I. se o imóvel estiver inserido em unidades de conservação de uso sustentável ou em
unidades de conservação de proteção integral;
IH. se o imóvel estiver localizado em zonas de amortecimento de unidades de
conservação de qualquer natureza;
HT. se no imóvel foi suprimida total ou parcialmente a vegetação conforme previstos no
artigo 44-C da Lei 4.771/1965.
Parágrafo único — Nos casos previstos neste artigo a Reserva Legal só poderá incidir
sobre o próprio imóvel.
Art. 13. Poderá ser instituída área de Reserva Legal em regime de condomínio,
respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do IDAF
e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 14. O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas no artigo
8º, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de
Unidade de Conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária.
Art. 15. A recomposição mediante o plantio e a regeneração natural da área de Reserva
Legal previstas no artigo 9º serão efetivadas após aprovação do projeto técnico pelo
IDAF.
$ 1º O proprietário ou possuidor da área da Reserva Legal que estiver sendo
recomposta, gradativamente, deverá apresentar ao IDAF, anualmente, relatório técnico e
fotográfico de acompanhamento firmado por técnico habilitado, com Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os resultados obtidos no período, até a
data final do cronograma aprovado.
8 2º Respeitado o cronograma aprovado no projeto de recomposição da vegetação da
Reserva Legal, a parcela que não estiver sendo recomposta poderá ser utilizada em
atividade agrosilvopastoril.
2
$ 3º Caso a atividade agrosilvopastoril ou qualquer outra intervenção em área vizinha à
Reserva Legal ou à parcela da Reserva Legal que estiver sendo recomposta venha a se
constituir em risco à vegetação existente ou aos processos de recuperação ou
regeneração da mesma, o IDAF exigirá que seja cercada a área ameaçada ou a execução
de aceiros para sua proteção.
Art. 16. À averbação da Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar
é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário,
conforme previsto na Lei 4.771/1965, e deverá ainda, fornecer diretrizes técnicas e
orientação para a execução dos projetos de recomposição florestal.
Art. 17. Na posse, a Reserva Legal é assegurada por Termo de Ajustamento de
Conduta, firmado pelo possuidor com o IDAF, com força de título executivo e
contendo, no mínimo, a localização da Reserva Legal, as suas características ecológicas
básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se as mesmas
disposições previstas neste decreto para a propriedade rural.
Art. 18. Fica instituído o Cadastro Estadual de Reserva Legal, no âmbito do IDAF,
com a finalidade de aprimorar as ações de fiscalização e licenciamento ambiental.
$ 1º A organização do Cadastro Estadual de Reserva Legal ficará a cargo do IDAF, que
expedirá os atos normativos necessários ao seu disciplinamento.
$ 2º O Cadastro Estadual de Reserva Legal será implantado preferencialmente por
meios eletrônicos, devendo os demais órgãos e entidades do Estado colaborar com o
IDAF para a sua implantação c operação.
Art. 19. O proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá apresentar ao IDAF, após o
cumprimento das etapas anteriores que incluem o requerimento para averbação, à
vistoria técnica e a aprovação do projeto técnico por parte do Instituto, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, o termo de compromisso firmado pelo titular do imóvel e
averbado junto ao cartório competente.
Art. 20. O IDAF emitirá anuência prévia para os Cartórios de Registro de Imóveis
proceder a unificação e desmembramento de imóveis rurais.
Parágrafo único. O IDAF requisitará aos Cartórios de Registro de Imóveis,
informações sobre os números das novas matrículas a serem abertas em decorrência de
unificação e desmembramento, a data da averbação dos Termos de Compromisso de
Reserva Legal junto as matrículas e outras informações necessárias para a gestão €
controle do Cadastro Estadual de Reserva Legal.
Art. 21. À alienação de terras públicas destinadas à exploração agrícola e florestal,
inclusive a legitimação de terras devolutas, estará condicionada à prévia demarcação e
posterior averbação da área de reserva legal.
Art. 22. O não cumprimento das disposições deste Decreto implicará na aplicação das
sanções previstas em lei.
Art.23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de junho de 2009; 188º da Independência;
121º da República; e, 475º do Inicio da Colonização do Solo Espiritossantense.
e
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado