materia nº 20/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 020/2009
e
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado ofício a
Agência Nacional de Energia Elétrica —- ANEEL, solicitando providências no
sentido de notificar à Concessionária Espírito Santo Centrais Elétricas S/A
(ESCELSA), a fim de que esta adote providências no sentido de identificar e
sanar anormalidades no fornecimento de energia no Município de Santa
Leopoldina.
Protocolo
QX%/ TZ QI
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Protocolista
Santa Leopoldina/ES, 07 de outubro de 2009.
MARCOS AD Ivo RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!l2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
«
Nos últimos meses, não raras vezes, os munícipes vêm sofrendo com os constantes
piques e interrupções no abastecimento de energia, em sua maioria, sem prévio aviso,
acarretando sérios transtornos e aos consumidores e entidades publicas e privadas.
Com efeito, tal situação poderá produzir prejuízos inimagináveis, porquanto a prestação
de serviços essenciais fica vulnerável diante do problema.
De outra parte, na condição de delegatária de serviço público, a concessionária em
referência deverá observar o principio da eficiência, dentre outros postulados, tal como
assevera o artigo 37 da Carta Magna.
Cabe salientar, por oportuno, que o Municipio de Santa Leopoldina produz energia
elétrica, por intermédio da Usina situada na localidade de Suíça. No entanto,
infelizmente, a qualidade do produto ofertado à população ainda não é a ideal.
Posto isto, com fundamento no artigo 2º, da lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996,
tendo em conta os poderes de regulação e fiscalização conferidos à ANEEL, pugna-se
pelo apoio e aprovação desta proposição legislativa.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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