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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 021/2009
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EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
MARCOS ADRIANO RAUTA-PSDB, na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso Il, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja
encaminhado oficio ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Ronaldo Martins Prudêncio
solicitando providências no sentido de regularizar a manutenção dos veículos da
Prefeitura, que realizam o transporte dos estudantes universitários.
Protocolo
Termos em que, de /2009
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 26 de outubro de 2009. A
Camara Municipal de
MARCOS ADRIANO RAUTA Au iiZooo
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento é ad
JUSTIFICATIVA:
O requerimento em referência visa chamar a atenção do Poder Executivo Municipal
sobre as condições dos veículos que fazem o transporte universitário para Vitória e Vila
Velha, tendo em vista o desgaste de pneus, freios e demais itens depreciados em
razão do uso contínuo, pois somente uma revisão regular poderá garantir a segurança
dos estudantes. ,
Cabe ressaltar o empenho e a boa vontade da atual Administração, que oferece tal
serviço de forma gratuita. Entretanto, é preciso resguardar os alunos e afastar o risco
de acidentes, sobretudo porque a responsabilidade dos Entes Públicos é objetiva, ou
seja, independe de demonstração de culpa, nos termos do artigo 37, $ 6º, da
Constituição Federal.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
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