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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 024/2009
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EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
JOSÉ LÚCIO BATISTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
o Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso Il, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado
ofício ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social-SESP, Dr.
Rodney Rocha Miranda, a fim de designar um delegado titular para Santa
Leopoldina.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
A » Senta LeopoldinalEs, 24 de novembro de 2009.
BS Ve
a A
JOSÉ LÚCIO BATISTA
É 4) Vereador =PSB -
f Autor do Requerimento
A Comarca de Santa Leopoldina vem sofrendo com a ausência de um delegado de
polícia, que exerça suas funções permanentemente no Município, pois, nos finais de
semana e feriados as ocorrências são encaminhadas para Cariacica, dificultando o
andamento de inquéritos e processos, bem como essa circunstancia, em alguns casos,
vem impedindo a imediata aplicação de garantias constitucionais e legais.
Além disso, tal reivindicação visa também atender uma solicitação antiga do Ministério
Público e do Poder Judiciário atuantes em Santa Leopoldina, porquanto o trabalho da
| Polícia Judiciária é fundamental à ação coercitiva Estatal e ao exercício da função
h jurisdicional.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
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