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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 022/2019
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO - PDT, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no
artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER seja
encaminhado Pedido de Informação ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr
Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, no sentido de informar a composição da Comissão Permanente
de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio, contendo a correspondente relação nominal de seus
membros no período de janeiro 2009 até a presente data, bem como o envio das cópias dos
respectivos atos de nomeação ou designação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 21 de maio de 2019. sura witunicipal de
Santa Leopoldina
Autor do Requerimento
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 022/2019)
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar informações ao responsável acerca de assuntos de interesse público,
visando o pleno exercício das atividades do Legislativo.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende conferir a prática dos atos
dos agentes públicos, sobretudo quanto à correta aplicação dos princípios que regem à
Administração Pública.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(aosantaleopoldina.es.leg.br
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