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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 026/2019
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento
no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm REQUERER seja
encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz
Horbelt Coutinho, a fim de responder aos seguintes questionamentos e adotar as providências
cabíveis com relação ao transporte escolar:
19) Informar a este Legislativo acerca de qual empresa foi contratada para efetuar o transporte
escolar, além do referido número do contrato administrativo:
2º) Encaminhar quais rotas são realizadas, quais são os veículos cadastrados, além dos
motoristas responsáveis pelas rotas;
3º) Discriminar os valores pagos por Km em cada rota, informando o valor de cada veículo;
4º) Quem é o responsável por fazer o controle e fiscalização das referidas rotas;
5º) Existe valor diferenciado para cada tipo de veículo contratado (caso positivo, qual o critério
adotado).
Câmara Municipal de
Santa LeopoldinsÊs, 05 de junho de 2019. Senta L ;
Vereador — PDT
Autor do Requerimento
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
(Continuação do Requerimento nº 026/2019)
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar informações ao responsável acerca de assuntos de interesse
público, visando o pleno exercício das atividades do Legislativo.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende conferir a prática dos atos
dos agentes públicos, sobretudo quanto à correta aplicação dos princípios que regem à
Administração Pública.
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