materia nº 15/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 010/2016 DE 11 DE MAIO DE 2016.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal para
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei
4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito Especial no orçamento
vigente para a execução de obra de construção de Muro de Contenção na Área de
Estacionamento do Município.
A obra está estimada em R$ 340.129,84 (trezentos e quarenta mil, cento e vinte e nove
reais e oitenta e quatro centavos), e o investimento será executado com recursos
oriundos do Fundo Cidades.
O investimento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento
do Fundo Municipal de Investimentos Beneficiário dos Repasses Provenientes do Fundo
Cidades e editado o Decreto Nº 082/2016, estabelecendo a listagem de projetos que
serão apoiados por intermédio do Fundo. O Vereador Celestino Muller Thomas,
representa o Poder Legislativo no Conselho e foi favorável a destinação dos recursos
para execução da obra.
A construção de muro de contenção em concreto armado para estabilizar o aterro onde se
realiza a “Feirinha dos Agricultores do Município de Santa Leopoldina”, proporcionará uma
melhoria no local, com ampliação do espaço e segurança de todas as pessoas que
utilizam a área. Proporcionará ainda a proteção do estacionamento que se encontra
abaixo do local de realização da feirinha.
Serão utilizados recursos do superávit de outros recursos de aplicação vinculada (Receita
do Fundo Cidades), para a execução da despesa.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto em
pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
E Câmara Municipal de Santa Leopoldina
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Prefeito Municipa a A aee
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0 15/2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2016, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 1172 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.150 - Construção de Muro de Contenção na Área de
Estacionamento do Município
Elemento de Despesa Descrição Valor
44905100000 Obras e Instalações | R$ 340.129,84
Total da Suplementação | R$ 340.129,84
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2015 na Fonte de Recursos de outras fontes de recursos de
aplicação vinculada (Fundo Cidades).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de maio de 2016.
fes Seia
Prefeito nicipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com