materia nº 17/2017

à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 013/2017 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
q
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº 1588/2016 que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão na LDO da despesa para a
cobertura do recolhimento da atualização sobre as contribuições pagas ao Instituto de
Previdência de Santa Leopoldina, referente ao período de abril a novembro de 2014.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
|
saiemablu HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
pal de Santa Leopoigina
sâmara Munici
Protocolo nº -
nO | Bh | 20h
Data
Protocolista — pudêguço.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0/4/2017.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1588/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1588/2016 datada de 23/12//2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2017, passa a ser acrescido do
seguinte item e subitem, conforme abaixo:
ORGÃO: 007000 - SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 007001 - Secretaria Municipal de Finanças
. Cobertura do recolhimento da atualização sobre contribuições pagas ao
Instituto de Previdência de Santa Leopoldina
ORGÃO: 010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
. Cobertura do recolhimento da atualização sobre contribuições pagas ao
Instituto de Previdência de Santa Leopoldina
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de abril de 2017.
4)
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
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