materia nº 16/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 009/2016 DE 11 DE MAIO DE 2016.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº 1544/2015 que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016.
A obra está estimada em R$ 340.129,84 (trezentos e quarenta mil, cento e vinte e nove
reais e oitenta e quatro centavos), e o investimento será executado com recursos
oriundos do Fundo Cidades.
O investimento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos Beneficiário dos Repasses
Provenientes do Fundo Cidades e editado o Decreto Nº 082/2016, estabelecendo a
listagem de projetos que serão apoiados por intermédio do Fundo. O Vereador
Celestino Muller Thomas, representa o Poder Legislativo no Conselho e foi favorável a
destinação dos recursos para execução da obra.
A construção de muro de contenção em concreto armado para estabilizar o aterro onde
se realiza a “Feirinha dos Agricultores do Município de Santa Leopoldina”,
proporcionará uma melhoria no local, com ampliação do espaço e segurança de todas
as pessoas que utilizam a área. Proporcionará ainda a proteção do estacionamento
que se encontra abaixo do local de realização da feirinha.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Santa Leopsidina
Protocolo nº
/ / Data 9) MOO | IG.
// romero Lula exdrpuer Protocolista —— Me,
Prefeito Múnicipal
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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5». PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0] 6/2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1544/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1544/2015, datada de 28/12/2015,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2016, passa a ser acrescido do seguinte item, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
e Construção de Muro de Contenção na Área de Estacionamento do
Município.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de maio de 2016.
áião feia
Prefeito Murícipal 7
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