materia nº 17/2016

; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 008/2016 DE 11 DE MAIO DE 2016.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei 1468/2013, datada
de 17/12/2013, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014
a 2017, do Programa, Projeto/Atividade e Elemento de Despesa.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA das despesas para a
execução de obra de construção de muro de contenção na área de estacionamento do
Município.
A obra está estimada em R$ 340.129,84 (trezentos e quarenta mil, cento e vinte e nove
reais e oitenta e quatro centavos), e o investimento será executado com recursos
oriundos do Fundo Cidades.
O investimento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos Beneficiário dos Repasses
Provenientes do Fundo Cidades e editado o Decreto Nº 082/2016, estabelecendo a
listagem de projetos que serão apoiados por intermédio do Fundo. O Vereador
Celestino Muller Thomas, representa o Poder Legislativo no Conselho e foi favorável a
destinação dos recursos para execução da obra.
A construção de muro de contenção em concreto armado para estabilizar o aterro onde
se realiza a “Feirinha dos Agricultores do Município de Santa Leopoldina”,
proporcionará uma melhoria no local, com ampliação do espaço e segurança de todas
as pessoas que utilizam a área. Proporcionará ainda a proteção do estacionamento
que se encontra abaixo do local de realização da feirinha.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
pie, câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
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Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 01 +/2016.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1468/2013, PROGRAMA,
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE
DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1468/2013, datada de 17/12/2013,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para O período de 2014 a 2017, passa a
ser acrescido do seguinte Programa, Projeto/Atividade e Elemento de Despesa,
conforme abaixo:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 1172 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.150 — Construção de Muro de Contenção na Área de
Estacionamento do Município
Elemento de Despesa: 44905100000 — Obras e Instalações
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de maio de 2016.
p= Leno!
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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