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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPO)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 039/2007
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, nos termos do artigo 170
do Regimento Interno desta Casa de Leis, por intermédio de seus Vereadores,
em especial o Vereador JOSÉ RONILDO SILVEIRA - PR, manifesta suas
CONGRATULAÇÕES ao Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Jefferson Valente
Muniz, por seu empenho na construção da sede da Promotoria de Justiça
de Santa Leopoldina.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 27 de novembro de 2007.
J os RONILDO SILVEIRA
Vereador - PR ] eve co Q0csl
Autor da Moção Et deh Dc a +
JUSTIFICATIVA: CORSA
A teor do disposto no artigo 127 da Constituição Federal o Ministério
Público figura no ordenamento pátrio como instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
Ademais, estabelece a Carta Magna os princípios merentes a essa
importante instituição, dentro os quais se destaca a autonomia funcional e
administrativa. Assim, para o fiel exercício de seu Mister o Parquet necessita
dispor de instalações próprias e independentes, a fim de prestar seu relevante
serviço à sociedade.
Nesse sentido, o Promotor de Justiça atuante nesta Comarca se
apresenta como protagonista de mais uma conquista em favor da comunidade
leopoldinense.
Contudo, tal fato não representa apenas uma vitória institucional,
porquanto pode ser constatado um trabalho de excelente qualidade na
restauração do prédio público cedido aquele órgão, havendo, destarte, uma
considerável valorização do Patrimônio Histórico local.
Com efeito, a presente homenagem se afigura sobremaneira justa,
pugnando o seu propositor pelo apoio dos demais Pares.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslt uol.com.br
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